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MCTIC prorroga prazo para empresas entregarem relatórios sobre Lei do Bem

Convergência Digital ... 27/08/2019 ... Convergência Digital

Uma portaria do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicada no Diário Oficial da União desta terça, 27/11, reabriu o prazo para que as empresas beneficiadas com incentivos fiscais da Lei do Bem (11.196/05) apresentem relatórios sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

O prazo original de entrega é julho, mas a Portaria 4.232/19, assinada pelo ministro Marcos Pontes, esticou o prazo neste ano para 31 de outubro. Ou, expressamente: 

“Reabrir, excepcionalmente, até 31 de outubro de 2019, o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria MCT nº 327, de 29 de abril de 2010, devendo as empresas beneficiárias dos incentivos previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, por meio do Formulário eletrônico - FORMP&D, as informações sobre as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas em 2018.”


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