GOVERNO » Legislação

MCTIC prorroga prazo para empresas entregarem relatórios sobre Lei do Bem

Convergência Digital ... 27/08/2019 ... Convergência Digital

Uma portaria do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicada no Diário Oficial da União desta terça, 27/11, reabriu o prazo para que as empresas beneficiadas com incentivos fiscais da Lei do Bem (11.196/05) apresentem relatórios sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

O prazo original de entrega é julho, mas a Portaria 4.232/19, assinada pelo ministro Marcos Pontes, esticou o prazo neste ano para 31 de outubro. Ou, expressamente: 

“Reabrir, excepcionalmente, até 31 de outubro de 2019, o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria MCT nº 327, de 29 de abril de 2010, devendo as empresas beneficiárias dos incentivos previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, por meio do Formulário eletrônico - FORMP&D, as informações sobre as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas em 2018.”


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Brasscom: Prorrogação da desoneração da folha gera 335 mil novos postos de trabalho em TI

Entidade assume manifestação favorável à MP 936/20, que permite a prorrogação da desoneração da folha - que terminaria em dezembro deste ano até 2022.

MPF e Defensoria da Paraíba entram com ação pública contra União, Dataprev e Caixa

Ação públicas pede aos órgãos corrijam falhas sistêmicas de TI  na concessão do benefício ao cidadão.

Agência Espacial abre edital para lançamentos comerciais na base de Alcântara

AEB é responsável pelas tratativas iniciais com as empresas, nacionais ou estrangeiras, interessadas em utilizar a base brasileira para lançamento de veículos espaciais.

PL quer adiar venda do Serpro, Dataprev, Telebras e outras estatais

Proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, ressalta que o 'períodos de crise são um excelente momento para quem compra e péssimo para quem vende'. Privatizações estão agendadas para junho de 2021. Ideia é adiar as vendas para 12 meses após o fim da pandemia de Covid-19.

STF derruba MP que mandava teles repassarem dados de clientes ao IBGE

Prevaleceu o entendimento da relatora, Rosa Weber, de que a ordem de recolher nome, endereço e telefone de todos os clientes de telefonia fixa e móvel configura medida excessiva, sem finalidade delimitada ou garantias suficientes. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G