NEGÓCIOS

ABES: No lucro presumido do software é obrigatório apurar os 32% da Receita Federal

Ana Paula Lobo ... 08/08/2019 ... Convergência Digital

De uma maneira geral, a resposta consulta publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira, 07/08, e que define regras para alíquotas de software, impacta pouco o mercado uma vez que são diretrizes voltadas para as empresas que optam pelo lucro presumido, observa o diretor Jurídico da Associação Brasileira de Software, Manoel Antônio dos Santos.

Mas, de forma distinta à consulta semelhante feita em 2014, a resposta em 2019 trouxe uma terceira avaliação sobre software customizados e adequados às empresas para a análise tributário. Do ponto de vista prático, esses software são, conforme o Fisco determina, obrigados a pagar a alíquota de 32%. A ABES vai além: essa alíquota tem de ser a usada por todas as empresas que fazem software para evitar um desnecessário conflito tributário.

"A atividade de software é de prestação de serviços de informática, o que significa que os tributos a serem pagos são: ISS e não o ICMS. A apuração do lucro deve se na alíquota de 32%, até porque decisão do Supremo Tribunal Federal, de 1989 e ainda prevalecente, estabelece que software de prateleira é somente aquele vendido em mídia física. O software na nuvem não é reconhecido como de prateleira. E é preciso pagar o PIS/Cofins de forma não cumulativa, ou seja, pagar 3,65%", recomenda o diretor jurídico da ABES.

Em entrevista ao portal Convergência Digital, Manoel Antônio dos Santos, lembra que as grandes empresas - com faturamento acima de R$ 87 milhões não são contempladas na regra, assim como, as que estão no regime do simples nacional. Ainda assim, insiste o especialista, para quem está no lucro presumido, a orientação é - se decidir bancar a alíquota de 8% para pagamento de imposto, reunir o máximo possível de evidências para num possível conflito tributário como o Fisco ter elementos para argumentação.

"A grande questão é definir se uma adequação custa ou não. Quantas linhas foram mexidas? Um software de ERP ou de CRM sempre é customizada à empresa que compra, mas essa adequação é suficiente ou não para mudar muito o software? Quem vai responder? Eu, dono do software posso dizer que não. O Fisco pode, por sua vez, vai dizer que sim, houve mudanças e um desenvolvimento. Insistimos: software é atividade de prestação de serviço e deve pagar os 32% se for lucro presumido", completa o diretor Jurídico da ABES.


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