TELECOM

Para MPF, Claro deve aceitar decodificadores de terceiros sem cobrança de ponto extra

Convergência Digital ... 20/05/2019 ... Convergência Digital

O Ministério Público Federal em Santa Catarina recomendou à Claro/NET que permita aos clientes de TV por assinatura utilizarem, nos pontos-extras, unidades receptoras decodificadoras próprias, desde que homologadas pela Anatel, sem cobrança adicional e sem restrição de acesso ao conteúdo em relação ao ponto-principal.

Para o MPF, a Claro também deve disponibilizar a relação atualizada das unidades receptoras decodificadoras compatíveis com sua rede em sua página na internet, bem como as informações técnicas necessárias para sua conexão, e notícia da possibilidade do uso do equipamento nos extratos das contas remetidas aos assinantes.

Segundo a recomendação, de autoria do procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, a programação do ponto-principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, deve ser disponibilizada sem cobrança adicional para pontos-extras e pontos-de-extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independente do plano de serviço contratado.

Além disso, é vedado à prestadora restringir a ativação em sua rede de unidade receptora decodificadora de propriedade do assinante, quando essa se encontra homologada pela Anatel.

O procurador alerta que "nos serviços que envolvem a oferta de pontos-extras, a prestadora pode cobrar somente pela instalação e reparo na rede interna e nos conversores e decodificadores". O MPF também recomendou à Anatel que fiscalize o cumprimento da recomendação pela Claro.


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Consumidores reclamam de proposta da Anatel que reduz conselho de usuários

Idec e Coalizão Direitos na Rede apontam que novo regulamento do Cdust prevê apenas um conselho nacional por operadora, no lugar dos 30 regionais atuais. E que agência suspendeu eleição com 300 mil votos. 

Projeto que torna roaming obrigatório passa na CCT da Câmara

Medida, que na prática já é prevista em leilões de espectro, vale somente para Vivo, Claro, Tim e Oi. 

STF nega recurso e TIM vai pagar multa de R$ 1 milhão por “Ilimitado” e “Liberty”

Em ação iniciada ainda em 2012, Ministério Público do DF reclamou de publicidade enganosa e restrições unilaterais nos contratos. Em nota, TIM “reitera o compromisso com a transparência das suas ofertas de planos e serviços”. 

Bolsonaro: Nova Lei de Telecom é uma oportunidade ímpar de mudar o Brasil

Governo realizou uma solenidade no Palácio do Planalto para marcar a sanção do novo marco legal. Ministro Marcos Pontes e representantes do setor participaram da cerimônia.




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G