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Dados Pessoais: entidade recomenda urgência das empresas na adequação à nova Lei

Convergência Digital* ... 09/05/2019 ... Convergência Digital

As principais entidades do setor de Comunicação Social - ABAP, ABEMD, ABRADI, ABRACOM, ABRAREC, AMPRO, CNCOM e FENAPRO - criaram uma coalizão para tratar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A coalizão admite que o modelo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aprovada pela Comissão Mista formada para analisar a Medida Provisória 869/2018, e que ainda passará pelo crivo da Presidência da República, não é o ideal, mas é o possível para o momento.

"O Setor de Comunicação Social entendeu que era fundamental apoiar a estrutura e comemorou muito a votação que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, porém solicitou que fosse criada em caráter provisório", afirmou o representante do Setor de Comunicação Social, Dr. Vitor Morais de Andrade, advogado da LTSA Advogados especialista em Proteção de Dados, um dos fundadores do Comitê de Privacidade de Dados liderado por empresas privadas,  e atual Coordenador da Faculdade de Direito da PUC/SP.

O advogado especialista em proteção de dados alerta às empresas sobre a urgência de iniciarem seus processos internos de adequação à lei. "O fato de que a Autoridade Nacional foi criada demonstra, em primeiro lugar, que as empresas precisam se mexer para cumprir a lei no prazo estabelecido e, também, que ficará mais fácil, pois haverá orientações básicas e regulamentações para aplicações práticas serão criadas pela ANPD", declarou Andrade.

No entendimento da Coalizão, a criação da ANPD era urgente para gerar o prazo adequado de adaptação à lei. "A ANPD oferecerá as orientações para a compreensão e implementação da lei na prática. E, neste sentido, é fundamental que as empresas tenham tempo, durante o prazo estabelecido de Vacacio Legis (até agosto de 2020), de esclarecer dúvidas sobre a implementação e a forma mais apropriada em cada situação", afirmou o representante das entidades.

A Coalizão defende um conselho Nacional de Proteção de Dados multisetorial, com a participação do setor privado, do setor produtivo e das associações e representantes da sociedade e do mercado. Uma das ações da coalização foi a criação de normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados para atender as empresas de pequeno porte. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva - relator da Comissão Mista, estendeu o benefício às startups.

"Hoje, mais de 98% das empresas brasileiras são MPEs. A Lei gera um custo regulatório muito alto para uma pequena empresa, pois são necessários investimentos em tecnologia e consultoria. É importante que a Autoridade crie regras que permitam que sejam feitas 'calibragens', tanto com relação à MPEs quanto à utilização de dados. O Setor de Comunicação entende que a implementação precisa ser factível para as MPEs e para as startups", completou Vitor Andrade.


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