Home - Convergência Digital

AGU defende MP que proíbe desconto sindical na folha de pagamento

Convergência Digital - Carreira
Convergência Digital* - 07/05/2019

A Advocacia-Geral da União apresento no Supremo Tribunal Federal sete pareceres para defender a Medida Provisória 873/19, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e revoga o direito dos servidores públicos de terem descontada a contribuição sindical diretamente nas folhas de pagamento.

Os pareceres assinados pelo advogado-geral da União André Mendonça apontam que a Constituição Federal faz referência a apenas duas modalidades de contribuições para o sistema sindical de maneira que a MP não estaria ofendendo a CF.

“Uma vez que este dispositivo determina o recolhimento em folha apenas para a contribuição confederativa, estando o legislador ordinário livre para dispor sobre a contribuição sindical, inclusive para a revogação do seu desconto em folha de servidores públicos federais, regidos pela Lei n° 8.112/1990”, avalia a AGU.

Em outro ponto, a AGU afirma que, como o método de recolhimento das mensalidades e contribuições sindicais é tema infraconstitucional, a possibilidade de desconto em folha dessas verbas não é alcançada pelo âmbito de proteção dos princípios da liberdade de associação e da autonomia sindical.

“A autorização para a cobrança das contribuições devidas aos sindicatos seja prévia, expressa, individual e voluntária não ofende o artigo 8º da CF/1988, o qual concede aos sindicatos a atribuição de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria”, aponta.

Entre os argumentos dos sete pareceres, a AGU sustenta que a MP 873/2019 dá mais independência às entidades sindicais e associativas, uma vez que permite operacionalizar o custeio de suas atividades por meio de instrumentos próprios, e não de terceiros.

* Com informações do Conjur

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

21/08/2019
Governo inclui Serpro e Dataprev na lista de privatizáveis

21/08/2019
Telebras confirma que está à venda pelo Governo Bolsonaro

21/08/2019
Telebras vai ser privatizada pelo Governo Bolsonoro

20/08/2019
Governo unifica queixas contra INSS no consumidor.gov.br

26/07/2019
No STF, teles questionam lei que restringe oferta de serviços de dados

25/07/2019
Ciência e Tecnologia fica sem dinheiro para pagar bolsistas

18/07/2019
Reciclagem: MCTIC lista plano de IoT e conexões do Gesac em metas de 200 dias

11/07/2019
MP da Liberdade Econômica altera Leis do Trabalho e decreta fim do eSocial

03/07/2019
Abinee:"O setor eletroeletrônico não é o responsável pelo custo Brasil"

02/07/2019
PGR impõe o uso do app próprio e-Space no lugar do WhatsApp e do Telegram

Veja mais artigos
Veja mais artigos

A urgência de cultivar talentos para TIC no Brasil e no mundo

Por Breno Santos*

A transformação digital ainda é um desafio para muitas empresas no Brasil e a aplicação estratégica das novas soluções deve acontecer por meio de equipamentos e mão de obra qualificada.

Destaques
Destaques

TICs vão demandar 700 mil novos profissionais na Indústria em cinco anos

Dados são do Mapa do Trabalho Industrial, feito pelo SENAI, que indicam ainda a urgência na qualificação de 10,5 milhões de trabalhadores em ocupações industriais por conta da indústria 4.0. Um dos especialistas em alta é o condutor de processos robotizados, com um incremento de 22% no número de vagas.

Técnicos são os que mais procuram especialização em Big Data

Cursos voltados para desenvolvimento Full Stack e Segurança Cibernética também são bastante demandados. No caso do big data, dos alunos formados nesta área, 45% possuem mais de 10 anos de experiência (sênior); 36% até nove anos (pleno) e 19% até três anos (recém-formados).

Agile reescreve a carreira do desenvolvedor de software

Ao mudar a entrega dos serviços – quebrando a prática dos longos projetos –, a metodologia também exige novos profissionais.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site