Home - Convergência Digital

AGU defende MP que proíbe desconto sindical na folha de pagamento

Convergência Digital* - 07/05/2019

A Advocacia-Geral da União apresento no Supremo Tribunal Federal sete pareceres para defender a Medida Provisória 873/19, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e revoga o direito dos servidores públicos de terem descontada a contribuição sindical diretamente nas folhas de pagamento.

Os pareceres assinados pelo advogado-geral da União André Mendonça apontam que a Constituição Federal faz referência a apenas duas modalidades de contribuições para o sistema sindical de maneira que a MP não estaria ofendendo a CF.

“Uma vez que este dispositivo determina o recolhimento em folha apenas para a contribuição confederativa, estando o legislador ordinário livre para dispor sobre a contribuição sindical, inclusive para a revogação do seu desconto em folha de servidores públicos federais, regidos pela Lei n° 8.112/1990”, avalia a AGU.

Em outro ponto, a AGU afirma que, como o método de recolhimento das mensalidades e contribuições sindicais é tema infraconstitucional, a possibilidade de desconto em folha dessas verbas não é alcançada pelo âmbito de proteção dos princípios da liberdade de associação e da autonomia sindical.

“A autorização para a cobrança das contribuições devidas aos sindicatos seja prévia, expressa, individual e voluntária não ofende o artigo 8º da CF/1988, o qual concede aos sindicatos a atribuição de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria”, aponta.

Entre os argumentos dos sete pareceres, a AGU sustenta que a MP 873/2019 dá mais independência às entidades sindicais e associativas, uma vez que permite operacionalizar o custeio de suas atividades por meio de instrumentos próprios, e não de terceiros.

* Com informações do Conjur

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

07/07/2020
Derrubar os vetos do Bolsonaro é tarefa do Congresso

29/06/2020
Audiências públicas sobre privatização de estatais poderão ser pela internet

19/06/2020
STF vai julgar acordo de compartilhamento de dados entre Serpro e ABIN

16/06/2020
STF reafirma legalidade da terceirização irrestrita

11/06/2020
Minicom tem de dar segurança jurídica e regulatória aos novos investimentos

10/06/2020
Bolsonaro recria o Ministério da Comunicações e passa o comando ao PSD, de Kassab

04/06/2020
Para PGR, acordo individual para jornada de 12h por 36h é inconstitucional

28/05/2020
STF: Fachin diz que bloqueio do WhatsApp passa pela Autoridade de Dados

27/05/2020
No STF, Rosa Weber vota contra bloqueio do WhatsApp e criminalização da criptografia

22/05/2020
STF usa caso de lei paulista para cassar decisões sobre antenas no Rio, Minas e DF

SAS Institute oferece 50% de desconto em julho em cursos voltados a análise de dados

Quer aprender a tirar o melhor proveito do seu dado? Aprenda como tirar insights para o seu negócio. Entre os cursos com desconto estão 'descomplicando os dados através de relatórios' e 'entendendo e tirando valor dos dados usando códigos SAS'

Veja mais artigos
Veja mais artigos

Seis dicas para formar uma equipe de trabalho resiliente

or Craig Mackereth*

Formar uma equipe ou força de trabalho resiliente não é tarefa que se execute da noite para o dia. Tampouco é possível tornar uma equipe verdadeiramente resiliente se isso ainda não estiver integrado ao DNA da empresa.

Destaques
Destaques

Teletrabalho: medo de perder emprego cria obrigação de ficar 100% online

Pesquisa do LinkedIn aponta que 68% dos brasileiros têm trabalhado de uma a quatro horas a mais por dia por conta de estarem em home office. Maior parte reclama de ansiedade e estresse. Maioria também reclama da ausência dos colegas de trabalho, mas 43% se sentem mais produtivos com o trabalho remoto.

TST suspende demissões na Dataprev enquanto durar crise da Covid-19

Trabalhadores alegaram que os prazos acordados no fim da greve não terão como ser integralmente cumpridos diante da situação emergencial com a epidemia do coronavírus. 

TST: Teletrabalho tem de respeitar os contratos vigentes

Corte aponta, no entanto, que em situações emergenciais, como a atual crise da Covid-19, a adoção da jornada online temporária prescinde formalização, mas deve respeitar leis trabalhistas. 

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site