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Vivo é obrigada pela Justiça a permitir troca de planos pelo site e aplicativo

Convergência Digital* ... 22/03/2019 ... Convergência Digital

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) obteve liminar que obriga a empresa Vivo a facilitar a mudança de plano de serviço. Com a decisão, os consumidores poderão optar por planos mais baratos diretamente pelo site ou pelo aplicativo da operadora. A Vivo restringia esse serviço aos consumidores que desejavam contratar planos mais caros e apenas permitia a mudança para planos mais baratos por meio do call center ou das lojas físicas.

A ação civil pública com pedido de liminar foi ajuizada em 19 de fevereiro. A Prodecon argumenta que a conduta da empresa é uma prática abusiva porque torna a relação de consumo desequilibrada. Segundo o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, se a empresa “impõe ao consumidor que quer realizar downgrade o deslocamento até uma loja física ou a utilização do serviço de call center, fica evidente que a operadora de telefonia busca dificultar a alteração contratual”.

De acordo com a decisão, que tem validade em todo o Brasil, a empresa deve permitir a todos os consumidores a mudança de plano pelo site e pelo aplicativo, independentemente do valor contratado. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 30 mil.

Fonte: Ministério Público do DF


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