INTERNET

CGI.br: Política de cibersegurança tem de respeitar privacidade e direitos humanos

Convergência Digital* ... 04/02/2019 ... Convergência Digital

O Comitê Gestor da Internet no Brasil emitiu uma nota pública, nesta segunda-feira 4/2, acerca dos resultados do Fórum de Governança da Internet – IGF 2018, realizado em 12 de novembro de 2018 em Paris, França. De acordo com a entidade, foram abordados aspectos importantes para o desenvolvimento seguro e sustentável da Internet, sendo realçado o respeito às instituições democráticas nacionais e a importância de se criar ambiente regulatório que inclua além dos Estados, também os diversos setores da sociedade civil.

O CGI destacou a importância do “Chamado de Paris”, afirmando que os objetivos por ele esboçados deverão ser enfrentados a partir da atuação conjunta e colaborativa dos diferentes setores da sociedade, em seus respectivos papéis e em uma abordagem multissetorial reconhecida por todos os setores como essencial para a governança da Internet nos termos da Agenda de Túnis e reiterado pela Declaração NETmundial.

Para a entidade, a preocupação com a segurança, a funcionalidade e a estabilidade do ciberespaço deve considerar o respeito à liberdade de expressão, à privacidade do indivíduo e aos direitos humanos. Confira a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) sobre os resultados do IGF 2018

O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº. 4.829/2003,

Considerando que, em 12 de novembro de 2018, durante o Fórum de Governança da Internet – IGF, em Paris, França, foram abordados aspectos importantes para o desenvolvimento seguro e sustentável da Internet, sendo realçado o respeito às instituições democráticas nacionais e a importância de se criar ambiente regulatório que inclua além dos Estados, também os diversos setores da sociedade civil;

Considerando que, no mesmo evento, foi lançado, por iniciativa do governo francês, o “Chamado de Paris para a Confiança e Segurança no Ciberespaço” salientando a necessidade de identificação e desenvolvimento de princípios comuns para garantir a paz e a segurança no ciberespaço;

Considerando, também, que as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) desempenham um papel cada vez mais importante em todos os aspectos da vida contemporânea e que existem desafios relacionados à segurança, à confiança e à estabilidade da Internet, entendida como a principal avenida de acesso ao ciberespaço;

Considerando, ainda, que conforme expresso no Decálogo de Princípios para Governança e Uso da Internet estabelecido pelo Comitê (Resolução CGI.br/RES/2009/003/P), quaisquer ações por parte de governos, de empresas, da sociedade civil, das comunidades técnicas e científicas, bem como de organizações internacionais, precisam, acima de tudo, preservar os princípios de uma Internet aberta, descentralizada, inovadora, confiável e que respeite a privacidade, a liberdade de expressão, a diversidade e os direitos humanos.

Vem a público,

1) Reconhecer a importância do “Chamado de Paris”, reiterando que os desafios nele descritos e os objetivos por ele esboçados deverão ser enfrentados a partir da atuação conjunta e colaborativa dos diferentes setores da sociedade, em seus respectivos papéis e em uma abordagem multissetorial reconhecida por todos os setores como essencial para a governança da Internet nos termos da Agenda de Túnis e reiterado pela Declaração NETmundial.

2) Saudar o avanço político do IGF alcançado em Paris, com o reconhecimento de que o Fórum é um dos espaços relevantes no ecossistema de governança da Internet para convergência de interesses transnacionais, e para conclamar os diferentes setores a fortalecê-lo e aprimorá-lo, tanto em sua estrutura quanto na sua forma de trabalho, concorrendo para que ele se consolide como um evento em que sejam tratadas e definidas diretrizes regulatórias voltadas para o desenvolvimento sustentável da Internet, preservando a transparência e a participação multissetorial, nos termos do mandato atribuído ao Fórum pela Organização das Nações Unidas, algo que está, também, em sintonia com o Decálogo de Princípios do CGI.br.

3) Apontar como fundamental  que as premissas, os princípios e as propostas formuladas no documento "Chamado de Paris” sejam conduzidas para debate no próximo IGF em Berlim em 2019 de forma transparente, respeitando o princípio da governança democrática e colaborativa.

4) Reiterar, nos termos das diversas discussões ocorridas durante o IGF 2018, que a preocupação com a segurança, a funcionalidade e a estabilidade do ciberespaço deve considerar o respeito à liberdade de expressão, à privacidade do indivíduo e aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.

5) Destacar que confiança e segurança no ciberespaço são questões que devem ser abordadas de forma colaborativa e cooperativa pelos diferentes agentes do ecossistema da Internet que atuam no setor público, do setor privado, da sociedade civil, de comunidades técnicas e científicas e de organizações internacionais, bem como de seus usuários individuais e corporativos, aspectos reconhecidos ao longo dos debates ocorridos no IGF 2018 como essenciais para preservar e aprimorar os princípios básicos que dela fazem um espaço aberto, diverso, neutro, de inclusão e de inovação.


Airbnb é condenada por informação errada fornecida pela plataforma no Brasil

Aplicativos de hospedagem têm responsabilidade caso o anfitrião forneça informação diversa da apresentada ao usuário do serviço. Assim entendeu a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília.

Google, Facebook, Twitter e WhatsApp aderem a programa anti fake news do TSE

"Nas Eleições Municipais de 2020 pretendemos aperfeiçoar as ações voltadas a desmentir notícias falsas”, afirmou a presidente do Tribunal, Rosa Weber.

Dia das Crianças rende R$ 3 bilhões em vendas online

Segundo levantamento da Social Miner, resultado foi 23,9% melhor que o do ano passado. 

STJ: Internet deve ser veículo de divulgação de sentenças em ações coletivas

Terceira turma rejeitou decisão do RS que determinava publicações em jornais impressos. 

Autoridade de Dados é multissetorial, afirma Danilo Doneda

O professor, especialista em privacidade e proteção de dados e advogado foi indicado como representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), previsto na Lei 13.853/2019.

Revista Abranet 28 . ago/set/out 2019
Veja a Revista Abranet nº 28 O 802.11ax - ou Wi-Fi 6 - promete melhor desempenho por dispositivo, cobertura estendida, maior duração de bateria no devices conectados por ele e protocolos de segurança. E muito mais.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G