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Câmara muda Lei das Agências e reduz poder do TCU sobre as autarquias

Luís Osvaldo Grossmann ... 28/11/2018 ... Convergência Digital

A Câmara dos Deputados aprovou modificações ao projeto de lei das agências reguladoras, em especial reduzindo o poder dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, de modificar decisões ou mesmo responsabilizar os dirigentes das autarquias.

Diz a nova redação que “os agentes públicos em exercício nas agências reguladoras não serão responsabilizados por suas decisões ou opiniões técnicas, ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou erro grosseiro”.

E ainda que “nas análises dos atos emanados pelas agências reguladoras, os órgãos de controle devem se abster de emitir determinação ou penalidade por mera divergência de entendimento técnico quanto ao mérito de ato regulatório de cunho finalístico”.

Outra mudança significativa é que a Câmara aproveitou o projeto para mexer na Lei das Estatais (13.303/16) de forma a eliminar a proibição de que políticos e seus parentes possam ser indicados para o Conselho de Administração dessas empresas.

Além disso, também foi aprovada a inclusão do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no rol de autarquias abrangidas pela Lei das Agências. Entretanto, alterações na lei específica de sua criação não são feitas pelo projeto em discussão.

Como a proposta foi originada no Senado, as mudanças feitas pelos deputados no projeto de lei resultam em retorno do texto àquela Casa.


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