TELECOM

Moisés Moreira defende revisão do marco legal de telecom

Luís Osvaldo Grossmann ... 27/11/2018 ... Convergência Digital

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou nesta terça, 27/11, por unanimidade de 14 votos, o nome de Moisés Queiroz Moreira para compor o Conselho Diretor da Anatel. A indicação segue com pedido de urgência para o Plenário da Casa e deverá ser confirmada.

Durante a rápida sabatina realizada pela Comissão – a sessão foi dividida para ouvir também outras duas indicações, para a Aneel e para a Agência Nacional de Mineração – Moreira defendeu a revisão do marco legal das telecomunicações, com a aprovação do PLC 79 pelo próprio Senado.

“O atual modelo tem foco em telefonia fixa, serviço que apresenta queda significativa em uso e importância para a sociedade. Temos que tirar definitivamente o orelhão do centro da política pública e colocar a banda larga como objetivo do Estado”, afirmou.

Ele também disse ser favorável ao uso dos Termos de Ajustamento de Conduta pela Anatel, como forma de uso de recursos para investimentos. Mas indicou, sem detalhar, que os TACs devem sofrer ajustes. “Não vou discutir agora, mas acredito que deva sofrer algumas modificações na sua regulamentação para maior segurança jurídica e para atender a todos os envolvidos.”

Moreira também defendeu as obrigações inseridas pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no novo Plano Geral de Metas de Universalização, que envolve telefonia móvel, embora ela não seja objeto das concessões. “São recursos bastante úteis para levar o 4G para regiões ainda desassistidas”, disse.

O novo conselheiro da Anatel também acredita ser necessário mudanças legais nos fundos setoriais, tendo citado particularmente Fistel e Fust. Para ele, o primeiro deve ter valores ajustados e o segundo deve ser utilizado para financiamento da expansão da banda larga.

Moisés Moreira tratou, ainda, de duas ações judiciais mencionadas no relatório de sua indicação, nas quais está envolvido por quando integrava a secretaria de Saúde do município de São Paulo, durante a gestão de Gilberto Kassab como prefeito.

“Uma ação é sobre um contrato que já existia quando cheguei. O outro caso trata da contratação de uma Oscip que já estava contratada. Mas quando substituí por férias o secretario e sem poder cancelar tive que aditá-lo, por 60 dias, e nem ordenei despesa, apenas fiz reserva de empenho. Portanto não sou réu em nenhuma dessas ações”, disse.

A seguir, os principais trechos da sabatina:

PLC 79

“Banda larga e 5G são fundamentais. Temos nesta Casa o PLC 79, que troca o modelo de concessão do STFC por autorização, o que é extremamente importante para proporcionar investimentos, tirando o foco da telefonia fixa e investindo em banda larga, em distritos ainda não atendidos. Temos também o PGMU, que já foi encaminhado à Casa Civil, com recursos bastante úteis para levar o 4G para regiões ainda desassistidas.”

“Não acredito que exista oligopólio na telefonia. O marco regulatório é que está ultrapassado e caduco, e isso dificulta o investimento em banda larga. Mas se reformularmos o marco regulatório, através do PLC 79, e também fazer com que os fundos setoriais possam avançar para aplicar recursos em áreas desassistidas, vamos ampliar a competição com maior cobertura do serviço. Existem três ou quatro grandes empresas, mas mais de 6 mil pequenas que levam serviço de banda larga aos rincões do país. Quando desregulamentarmos vai facilitar muito a vida deles. Acredito que desregulamentar é regulamentar bem, fundamental para termos maior concorrência e agilidade em todos os processos.”


TAC

“O modelo de TAC da Anatel é eficiente, reconhecido pelo TC como um modelo eficaz, apenas, não vou discutir agora, acredito que deva sofrer algumas modificações na sua regulamentação para maior segurança jurídica e para atender a todos os envolvidos.”

Antenas

“Temos que trabalhar intensamente pela questão das antenas. Temos a Lei das Antenas, que facilita a implantação. O país é muito carente, tem 90 mil antenas, mesmo número da Itália, que tem o tamanho do Rio Grande do Sul. No caso do 5G, provavelmente teremos que aumentar o número de antenas de 10 a 15 vezes, mas hoje é tratada como edificação, ao passo que é um equipamento. Existem mais de 300 leis municipais ou estaduais que dificultam muito. São Paulo tem um projeto de lei parado na Câmara municipal e 1,2 mil projetos aguardando. Isso é difícil de entender. Mas é papel da Anatel divulgar e fomentar isso.”

Fundos Setoriais

“Temos que resolver o problema do Fistel. Ele tem um valor fixo, e o mesmo valor é cobrado para um dispositivo que gera pouca receita e alta receita. Fistel do pré-pago é o mesmo do pós pago. Essas coisas devem ser revistas. O Fust também deve sofrer um ajuste legal. Já foi enviada uma minuta para o Ministério e acredito que haverá alguns ajustes mas isso está caminhando e são R$ 20 bolhões que poderão promover mais investimentos em banda larga no país.”


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