GOVERNO » Legislação

STF suspende julgamento de ICMS sobre o comércio eletrônico

Convergência Digital* ... 08/11/2018 ... Convergência Digital

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento do referendo de liminar concedida pelo ministro José Dias Toffoli, que é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5464 e que por enquanto suspende a cláusula do Convênio ICMS 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária que trata da incidência de ICMS em operações de comércio eletrônico.

Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de quarta, 7/11, Toffoli foi o único a votar e o fez no sentido de referendar a cautelar e de converter o referendo em julgamento definitivo, manifestando-se pela procedência da ação. Como relator, ele já concedera liminar, desde 2016, para suspender a cláusula 9a do convênio, que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples no novo regime do comércio eletrônico.

Segundo o entendimento adotado pelo ministro, a norma prevista na cláusula 9a cria novas obrigações que ameaçam o funcionamento das empresa optantes pelo Simples, e invade área reservada a disciplina por lei complementar – o Simples é regulado pela Lei Complementar 123, de 2006. Segundo o relator, a norma criada pela cláusula nona do convênio contraria o regime diferenciado das micro e pequenas empresas previsto na legislação.

O Conselho Federal da OAB, que move a ADI, sustentou nessa linha que a obrigação tributária foi estendida às pequenas e microempresas por meio de convênio do Confaz, e não por lei complementar, como estabelece a Constituição Federal. Também sustentou violação ao princípio da capacidade contributiva, porque o ato contestado criou um ônus excessivo e prejudicial quando a Constituição fala que deve ser feito um tratamento preferencial, diferenciado e favorecido em relação às pequenas empresas. Além disso, defendeu o artigo 146, inciso III, da Constituição no sentido de que o recolhimento do Simples deve ser unificado e centralizado.

* Com informações do STF


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Privatização da Telebras e perda da soberania antagoniza deputados e Governo

Enquanto representantes do governo Bolsonaro afirmam que 'é cedo' para discutir o impacto real da possível venda da estatal, parlamentares da CCTI da Câmara, entre eles, o deputado Luis Miranda, do DEM/DF, criticam a decisão por interferir em dados sensíveis ao Estado.

Bolsonaro reduz impostos sobre jogos eletrônicos. Zona Franca reage

As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre consoles e máquinas de jogos de vídeo, partes e acessórios que variavam de 20% a 50%, foram reduzidas para 16% a 40%.

PF prende quatro sob alegação de terem hackeado celular de Sergio Moro

Polícia Federal não quis dar maiores detalhes sob justificativa de preservar as investigações. Prisões ocorreram nas cidades de São Paulo, Araraquara e Ribeirão Preto. Operação foi batizada de Spoofing.

MP entra com pedido para TCU fiscalizar terceirizações no Governo Federal

Subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, diz que as terceirizações são uma forma de driblar a obrigatoriedade de concurso público, previsto na Constituição. Também alega que as terceirizações estão sendo feitas para 'satisfação de interesses pessoais', mediante direcionamento na indicação de profissionais.

Decreto coloca IoT no Fistel reduzido e permite enquadramento como SVA

Publicação do Plano Nacional de Internet das Coisas tem conceito flexível para possibilitar que esses serviços escapem do ICMS. Até eventual aprovação da lei que zera a taxa de fiscalização, equipamentos pagam R$ 1,89 por ano. 



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G