GESTÃO

Sancionada Lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

Convergência Digital* ... 10/10/2018 ... Convergência Digital

A Lei 13.726/2018 publicada no Diário Oficial de União, na terça-feira, 09/10, põe fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo federal. A partir de agora, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais. Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.


Omnichanel: bancos vivem a 'dor' da integração dos canais digitais aos físicos

A maneira de consumir serviços financeiros mudou radicalmente com as plataformas digitais e, hoje, a resolução das ocorrências e a empatia ganham prioridade no modelo de atendimento ao correntista, afirma o diretor Executivo da Embratel, Antonio João Filho.

Correntistas 100% digitais desafiam atendimento bancário

O chamado onboarding digital vai muito além da oferta de produtos e serviços. Pesquisa da Unisys mostra que apenas 9% dos entrevistados tiveram sucesso ao abrir uma conta 100% digital. Santander e Unibanco admitem complexidade e reforçam apoio à inovação.

Banco Votorantim transcreve 60 mil ligações para melhorar análise de informações

Meta é transcrever 120 mil ligações até o final do ano como objetivo de governança de dados para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, revela André Mattos, líder de Engenharia de Dados da instituição financeira.

Congresso derruba veto que impedia readmissão de excluídos do Simples

As pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária.




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G