INTERNET

STJ: Velocidade baixa de internet permite rescisão de contrato sem multa

Luís Osvaldo Grossmann* ... 28/09/2018 ... Convergência Digital

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa por omissão e, como consequência, garantiu aos consumidores a possibilidade de rescisão de contrato, sem cobrança de encargos, caso haja desacordo com a velocidade mínima garantida pelo serviço. A ação específica é contra o serviço Net Vírtua, mas apesar de movida originalmente em Santa Catarina tem efeito em todo o país.

Por meio da ação coletiva de consumo, o Ministério Público de Santa Catarina acusou a Claro/Net de prática de publicidade enganosa, pois a empresa estaria fornecendo internet banda larga em velocidade muito inferior àquela veiculada em seus informes publicitários. Quando do processo original, a prática de mercado era garantir pelo menos 10% da velocidade contratada. Mas o tema depois foi objeto de regulação específica da Anatel. Atualmente, o mínimo deve respeitar 40% do contratado. Em nota, a Net afirma que o caso remete a 2009 e que desde então ajustou as ofertas publicitárias.

A relatora dos recursos do MPSC e da Net, ministra Nancy Andrighi, destacou que o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor constituiu como direito básico a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição e preço, além dos riscos que apresentem. E destacou que o elemento característico da publicidade enganosa por omissão é a indução ao erro do consumidor na contratação.

A relatora considerou que o caso específico envolve engano por omissão. Mas ressalvou que a advertência de que a velocidade está sujeita a variações não garante a expectativa de que ela será sempre a mesma. Ainda assim, entendeu que caso não fique claro qual é a velocidade mínima na oferta de acesso a internet, o consumidor tem o direito de cancelar se avaliar que o resultado está abaixo de suas expectativas.

“Embora a publicidade tenha omitido informação essencial sobre o conteúdo do serviço que oferta ao mercado, – qual seja, os requisitos mínimos de velocidade que efetivamente devem ser garantidos ao consumidor – não gera no consumidor médio expectativa legítima de que a velocidade será sempre a aquela denominada de ‘velocidade nominal máxima’, pois há a advertência de que a velocidade está ‘sujeita a variações’”, pontuou a relatora.

Ou seja, não há como garantir ao consumidor o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta. Mas ele pode desistir sem multas se entender que não foi devidamente atendido em suas expectativas. “A proteção à boa fé e à confiança do consumidor está satisfeita, portanto, no reconhecimento do direito de rescindir o contrato sem encargos por não desejar receber o serviço em que a velocidade mínima que lhe é garantida – e não informada na publicidade – é inferior às suas expectativas.”

A operadora informa que a situação atual é diferente. “A NET esclarece que a decisão do STJ, referente à velocidade anunciada em propagandas da NET Virtua, foi motivada por dois casos isolados, registrados em 2009, em Santa Catarina. Na ocasião, a ação questionava veiculações da empresa com ofertas de Banda Larga fixa. Embora todos os detalhes da velocidade mínima garantida, considerando as variáveis externas inerentes à performance da rede, estivessem explícitas no contrato de serviço, foi entendido que a comunicação deveria ter acompanhado o mesmo nível de detalhamento. Desde aquela época, a NET aprimorou seus conteúdos publicitários, comprometida em manter informação de qualidade e  relacionamento transparente com seus clientes.”

* Atualizada em 28/9 com posicionamento da NET.


2018: o ano para o Facebook apagar da sua história

Rede social admitiu que houve roubo de dados de 29 milhões de usuários na brecha de segurança descoberta no mês passado. De 15 milhões de usuários violados, foram roubados dois conjuntos de informações: nome e detalhes de contato, incluindo número de telefone, e-mail ou ambos, dependendo do que os indivíduos tinham em seus perfis.

Brasil é o segundo país do mundo a ter portal do Cidadão do Facebook

Ferramenta, criada por conta das eleições nos EUA em 2016, permite a conexão entre eleitores e autoridades eleitas.

Teles seguem governo dos EUA e processam Califórnia contra neutralidade

Quatro associações de empresas do setor de telecom dos Estados Unidos ingressaram na Justiça para tentar bloquear a legislação estadual que retomou regras para a oferta de internet.

Brasil chega aos 4 milhões de endereços ‘.br’

Marca atingida neste 1º/10 inclui as mais de 120 categorias de domínios, sendo que o ‘com.br’ é o mais popular, com 3,6 milhões, ou 91% dos registros. Desse total, 1 milhão já são de registros no padrão mais seguro conhecido como DNSSEC.

Abranet: conceito de ‘pequeno’ da Anatel desconsidera realidade da Internet

Associação Brasileira de Internet adverte à agência que 68% do segmento tem no máximo 500 clientes. Só 158 empresas chegam a 5 mil acessos. "É um risco classificar todos da mesma maneira", sinaliza o representante da entidade, Edmundo Matarazzo.

Revista Abranet 25 . ago-set-out 2018
Veja a Revista Abranet nº 25 Ordenar o uso e organizar o compartilhamento das infraestruturas aérea e terrestre são medidas imperativas para as empresas de energia, telecomunicações e de internet. E muito mais...
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G