INTERNET

Consentimento é apenas uma das bases legais para tratamento de dados

Roberta Prescott e Rafael Mariano ... 20/08/2018 ... Convergência Digital

O consentimento do indivíduo é uma das dez bases legais fazerem o tratamento de dados pessoais, mas não a única, ressaltou Viviane Maldonado, advogada, ex-juíza de direito e professora sobre privacidade de dados, em entrevista ao CDTV, durante a ABES Software Conference, evento da Associação Brasileira das Empresas de Software realizado nesta segunda-feira 20/8, em São Paulo.

A especialista explicou que, caso as empresas não encontrem bases legais em, por exemplo, a existência de obrigação legal ou legitimidade, elas podem optar por obter o consentimento do dono do dado. "Se houver o consentimento, poderão tratar os dados com base legal. Se não houver, não haverá como tratar o dado."

Depois de sancionada, as companhias têm 18 meses para se adequar para cumprir as novas obrigações. "Parece muito tempo, mas não é", ressalta Maldonado. Ela explicou que a primeira que as empresas precisam fazer é um inventário dos dados que possuem para compreender o tipo de dado com o qual estão lidando. "O que é mais importante neste período é as empresas se informarem e enviarem para treinamento os responsáveis, porque há muitos detalhes no regulamento", frisou.


Perícia digital: Disputa judicial exige mais prazo de armazenamento de dados

"Conflitos judiciais levam mais tempo que o exigido das empresas para armazenamento das informações. Com dados, não há anonimato na Internet", observa João Alberto Matos, do Pio Tamassia Advocacia. Fake News e perfis falsos nas redes sociais mobilizam a maior parte das perícias digitais.

MPF investiga Facebook por prestar informação falsa e descumprir ordem judicial

Para o Ministério Público, “a atitude mostra desrespeito aos Poderes da República Federativa do Brasil". Facebook tem 30 dias para dar esclarecimentos.

Brasileiro precisa entender que os dados valem muito dinheiro

Professor Luca Belli, da FGV/RJ, diz que o Brasil tem 210 milhões de produtores de dados e pode ter uma vantagem competitiva em Inteligência Artificial. "Mas a hora é de abrir a caixa preta e entender os critérios usados na tomada de decisão", observa. Sobre a LGPD, o especialista é taxativo: sem Autoridade de Dados, a legislação não 'pega'.

Autoridade de Dados tem de ser independente, técnica e sem controle do Estado

"Não haverá Lei de Proteção de Dados sem a Autoridade, mas não podemos ter essa entidade ligada à Casa Civil, ao Ministério da Justiça ou ao CGI. Ela vai fiscalizar a iniciativa privada e o poder público. Precisa ter independência", adverte Carlos Affonso de Souza, do ITS/Rio de Janeiro.

Brasil soma quase sete mil provedores de Internet

Pesquisa TIC Provedores 2017, feita pelo CGI.br, mostra ainda que os ISPs são os fomentadores da fibra óptica no País. Maior parte dos provedores é pequeno e oferecem até 1000 acessos. Os grandes provedores respondem por 2%, mas atendem a 80% do mercado.

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“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

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