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Justiça Estadual pode julgar pornografia se troca não chegou à internet

Convergência Digital* ... 09/07/2018 ... Convergência Digital

Quando não houver indícios de que fotos com nudez trocadas entre um adulto e um adolescente foram compartilhadas pela internet ou visualizadas por outras pessoas além dos envolvidos, a competência para julgar os possíveis crimes é da Justiça Estadual. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar conflito de competência entre a Justiça local e a Justiça Federal.

De acordo com o processo, a troca de imagens de nudez entre um homem e uma adolescente de 14 anos, em 2015, ocorreu pelo aplicativo de mensagens Whatsapp. O homem enviou fotos dele completamente nu, mostrando o órgão genital, e passou a pedir à declarante que mandasse fotos dela nua também. Após insistência, a adolescente mandou algumas fotos despida. Com isso, a primeira instância da Justiça Estadual mineira entendeu que a competência para julgar os fatos seria da Justiça Federal.

O relator do caso no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, sustentou, no entanto, que “devem estar presentes indícios de transnacionalidade do delito para que se justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal”. Para isso, segundo ele, “é necessária a demonstração de que houve publicação ou divulgação de imagens de pornografia infantil na internet, alcançando efetivamente destinatários fora do país.”

Como também defendeu o Ministério Público Federal, decisão da Suprema Corte brasileira estabeleceu a competência federal para processar inquéritos e ações penais que envolvam a divulgação de pornografia infantil pelas plataformas digitais, em especial pela internet. Mas, no caso, “não há indícios de que o conteúdo pornográfico, envolvendo adolescente, ficou acessível a pessoas que não participaram da conversa estabelecida entre a vítima e o investigado, via Whatsapp”.

* Com informações do MPF


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