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Maia quer 'quebrar' o Marco Civil no combate às fake news

Ana Paula Lobo* ... 20/06/2018 ... Convergência Digital

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, defendeu um novo marco legal para combater as notícias reconhecidamente falsas – as chamadas fake news – , em comissão geral no Plenário da Câmara nesta terça-feira, 19/06. A proposta dele permitiria que conselhos de supervisão retirassem as fake news 'de forma provisória do ar', antes da deliberação final do Judiciário, o que desrespeita o determinado no Marco Civil da internet. Para Maia, a medida é necessária uma vez que, segundo ele, “a internet não pode ser espaço de vácuo legal, terra sem lei”.

Ao todo, mais de 20 propostas sobre fake news tramitam na Câmara. Representante da sociedade civil no Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do Tribunal Superior Eleitoral, instituído no ano passado, Thiago Tavares afirmou que os projetos em tramitação procuram responsabilizar as plataformas pelas condutas dos usuários ou criminalizar o cidadão por compartilhar notícias falsas. “Não conseguimos encontrar, porém, um único PL que atacasse uma das causas do problema, que é o financiamento das notícias falsas como parte de uma estratégia de guerrilha eleitoral”, apontou.

Entre outras iniciativas, Tavares defendeu que as plataformas na internet informem, por exemplo, quem pagou e quanto pagou para impulsionar conteúdos e que assegurem isonomia na precificação dos anúncios. As eleições de 2018 serão a primeira realizada no Brasil com a permissão para que candidatos, partidos e coligações paguem as redes sociais para impulsionar seus conteúdos.

Para a coordenadora do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), Bia Barbosa, a resposta para o problema não é a remoção imediata, pelos provedores, de conteúdos que supostamente são notícias falsas. “A única lei em tramitação no Congresso que pode trazer contribuição de fato para o debate é a lei de proteção de dados pessoais”, disse. “É a partir da coleta e do tratamento massivo de dados que se promove a construção de perfis individualizados de cidadãos na rede e é para esses perfis que essas chamadas notícias falsas são disseminadas”, completou. “É só por conta dessa coleta massiva que é possível alimentar essa disseminação em massa das notícias falsas e garantir que elas tenham efetividade no debate político. ”

Segundo ela, o projeto de lei de proteção de dados pessoais (PL 4060/12) – aprovado pela Câmara dos Deputados dia 30 de maio e aguardando análise do Senado – poderá garantir o direito à privacidade. Assim como representantes de outras organizações da sociedade civil no debate, Bia também defendeu a educação dos brasileiros para lidar com a mídia e a aplicação eficaz pela Justiça, na internet, das atuais regras sobre injúria, calúnia e difamação, contidas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

O deputado Celso Pansera (PT-RJ), relator das propostas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, afirmou que o debate sobre o tema não pode ser contaminado pelo debate eleitoral e que deverá apresentar seu parecer nos próximos dias. Ele disse que deverá ser guiado pelas premissas de que os provedores e plataformas não devem ser criminalizados pela divulgação de notícias falsas.

O parlamentar também defende que seja aplicada, na internet, a legislação atual sobre injúria, calúnia e difamação e o marco civil da internet (Lei 12.965/14), que prevê que a retirada de conteúdo seja precedida de decisão judicial. A gerente de Políticas Públicas do Facebook Brasil, Mônica Rosina, informou que o Facebook tem tomado uma série de medidas para combater as fake news, como a contratação de 15 mil funcionários para remoção de contas falsas e o lançamento de programa de checagem de fatos. Segundo ela, no último trimestre foram removidas 6 milhões de contas falsas, por dia, no mundo.

*Com Agência Câmara


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