INTERNET

Projeto prevê Direito ao Esquecimento de pessoas públicas no Marco Civil

Luiz Queiroz ... 24/04/2018 ... Convergência Digital

Tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia. Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, o projeto de Lei nº 10.087/18, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), que acrescenta no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) o "Direito ao Esquecimento de Pessoas Públicas".

O projeto não tenta bloquear informações sobre o passado de homens públicos. Ele permite a divulgação de notícias e informações sobre fatos passados com o pretendente a um cargo público, como forma de dar ao cidadão condições de avaliar em quem estaria votando, por exemplo. Com base nesse princípio, Floriano acrescenta o seguinte parágrafo 5º no Marco Civil da Internet:

"Nas hipóteses que envolvam pessoas públicas, sobretudo aquelas que atuam na seara política, a liberdade de expressão deve prevalecer sobre o direito ao esquecimento, em face do direito à informação assegurada pelo artigo 220, § 1º, da Constituição Federal". (§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV).

"É preciso um ponto de equilíbrio, tendo em vista a razoabilidade e o interesse público. Penso que, em relação aos políticos, é justo que a sociedade brasileira tenha pleno acesso às informações sobre a pessoa pública, relacionada ou não a sua atuação política, principalmente, se levarmos em consideração o importante papel da representação popular para o fortalecimento da nossa democracia", destaca o parlamentar.

Entretanto, o ponto do projeto que parece ser polêmico ou poderá levantar polêmica em se tratando de "pessoas públicas" é que o parlamentar defende que a privacidade, no caso de um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento da vida de uma pessoa, "seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos". Floriano lembra que a Internet "praticamente eterniza as notícias e informações, uma vez que com poucos cliques é possível ler reportagens sobre fatos ocorridos há muitos anos, inclusive com fotos e vídeos", destaca.

Segundo ainda o deputado, isso conflita com o previsto no Artigos 1º e 5º da Constituição Federal, em decorrência da dignidade da pessoa humana (inciso III, do Art. 1º), além do do direito ao cidadão quanto a vida privada (privacidade), intimidade e a honra. Porém, o PL do deputado é um tanto ambíguo ao definir em que momento uma informação ultrapassa o limite da liberdade de expressão e fere os direitos do cidadão, sobretudo quando são "homens públicos".

"A discussão quanto ao direito ao esquecimento surgiu, de fato, para o caso de ex-condenados que, após determinado período, desejavam que esses antecedentes criminais não mais fossem expostos, o que lhes causava inúmeros prejuízos. No entanto, esse debate foi se ampliando e, atualmente, envolve outros aspectos da vida da pessoa que ela almeja que sejam esquecidos", explica.

Mas como proteger a privacidade de pessoas públicas, que um dia poderão almejar ocupar cargos eletivos ou públicos? Essa questão não ficou clara no projeto de lei e deverá abrir um longo debate durante a tramitação do projeto na CCTCI.


Perícia digital: Disputa judicial exige mais prazo de armazenamento de dados

"Conflitos judiciais levam mais tempo que o exigido das empresas para armazenamento das informações. Com dados, não há anonimato na Internet", observa João Alberto Matos, do Pio Tamassia Advocacia. Fake News e perfis falsos nas redes sociais mobilizam a maior parte das perícias digitais.

MPF investiga Facebook por prestar informação falsa e descumprir ordem judicial

Para o Ministério Público, “a atitude mostra desrespeito aos Poderes da República Federativa do Brasil". Facebook tem 30 dias para dar esclarecimentos.

Brasileiro precisa entender que os dados valem muito dinheiro

Professor Luca Belli, da FGV/RJ, diz que o Brasil tem 210 milhões de produtores de dados e pode ter uma vantagem competitiva em Inteligência Artificial. "Mas a hora é de abrir a caixa preta e entender os critérios usados na tomada de decisão", observa. Sobre a LGPD, o especialista é taxativo: sem Autoridade de Dados, a legislação não 'pega'.

Autoridade de Dados tem de ser independente, técnica e sem controle do Estado

"Não haverá Lei de Proteção de Dados sem a Autoridade, mas não podemos ter essa entidade ligada à Casa Civil, ao Ministério da Justiça ou ao CGI. Ela vai fiscalizar a iniciativa privada e o poder público. Precisa ter independência", adverte Carlos Affonso de Souza, do ITS/Rio de Janeiro.

Brasil soma quase sete mil provedores de Internet

Pesquisa TIC Provedores 2017, feita pelo CGI.br, mostra ainda que os ISPs são os fomentadores da fibra óptica no País. Maior parte dos provedores é pequeno e oferecem até 1000 acessos. Os grandes provedores respondem por 2%, mas atendem a 80% do mercado.

Revista Abranet 26 . nov-dez 2018 / jan 2019
Veja a Revista Abranet nº 26 Estudo da Abranet revela a existência de um universo díspar entre os prestadores, o que impõe desafios à regulamentação mínima necessária para manter o mercado estruturado e o limite aceitável para a sobrevivência das empresas.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G