Tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia. Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, o projeto de Lei nº 10.087/18, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), que acrescenta no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) o "Direito ao Esquecimento de Pessoas Públicas".
O projeto não tenta bloquear informações sobre o passado de homens públicos. Ele permite a divulgação de notícias e informações sobre fatos passados com o pretendente a um cargo público, como forma de dar ao cidadão condições de avaliar em quem estaria votando, por exemplo. Com base nesse princípio, Floriano acrescenta o seguinte parágrafo 5º no Marco Civil da Internet:
"Nas hipóteses que envolvam pessoas públicas, sobretudo aquelas que atuam na seara política, a liberdade de expressão deve prevalecer sobre o direito ao esquecimento, em face do direito à informação assegurada pelo artigo 220, § 1º, da Constituição Federal". (§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV).
"É preciso um ponto de equilíbrio, tendo em vista a razoabilidade e o interesse público. Penso que, em relação aos políticos, é justo que a sociedade brasileira tenha pleno acesso às informações sobre a pessoa pública, relacionada ou não a sua atuação política, principalmente, se levarmos em consideração o importante papel da representação popular para o fortalecimento da nossa democracia", destaca o parlamentar.
Entretanto, o ponto do projeto que parece ser polêmico ou poderá levantar polêmica em se tratando de "pessoas públicas" é que o parlamentar defende que a privacidade, no caso de um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento da vida de uma pessoa, "seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos". Floriano lembra que a Internet "praticamente eterniza as notícias e informações, uma vez que com poucos cliques é possível ler reportagens sobre fatos ocorridos há muitos anos, inclusive com fotos e vídeos", destaca.
Segundo ainda o deputado, isso conflita com o previsto no Artigos 1º e 5º da Constituição Federal, em decorrência da dignidade da pessoa humana (inciso III, do Art. 1º), além do do direito ao cidadão quanto a vida privada (privacidade), intimidade e a honra. Porém, o PL do deputado é um tanto ambíguo ao definir em que momento uma informação ultrapassa o limite da liberdade de expressão e fere os direitos do cidadão, sobretudo quando são "homens públicos".
"A discussão quanto ao direito ao esquecimento surgiu, de fato, para o caso de ex-condenados que, após determinado período, desejavam que esses antecedentes criminais não mais fossem expostos, o que lhes causava inúmeros prejuízos. No entanto, esse debate foi se ampliando e, atualmente, envolve outros aspectos da vida da pessoa que ela almeja que sejam esquecidos", explica.
Mas como proteger a privacidade de pessoas públicas, que um dia poderão almejar ocupar cargos eletivos ou públicos? Essa questão não ficou clara no projeto de lei e deverá abrir um longo debate durante a tramitação do projeto na CCTCI.
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 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
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Presidente da FCC, Ajit Pai, está confiante na efetivação da medida, apesar de um movimento no Senado do país para derrubar as mudanças regulatórias aprovadas em dezembro de 2017.
Programa, batizado de BNDES 10, será lançado até o começo de junho e terá como diferencial a liberação dos recursos em um prazo de até 10 dias. Iniciativa também dispensa a apresentação de garantias por parte dos provedores Internet.
Como lembra o fascículo elaborado pelo Cert.br, boatos existem há tempos, mas ganham na internet terreno fértil para se propagar. Bom senso, atenção e confirmação fazem diferença.
Nova legislação estenderá regras da televisão para serviços de vídeo na internet e inclui exigência de 30% de conteúdo europeu nas plataformas ‘on demand', além de contribuição para fundo do audiovisual.
Projeto não tenta impedir a divulgação de fatos sobre ocupantes de cargos públicos, mas abre um debate sobre o esquecimento de fatos, ainda que verídicos, de pessoas públicas que podem um dia vir a ocupar cargos por meio de eleições.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
