GOVERNO » Legislação

Temer sanciona ‘Lei do Uber’ sem vetos

Luís Osvaldo Grossmann ... 26/03/2018 ... Convergência Digital

Michel Temer sancionou sem vetos a lei que regulamenta aplicativos de transporte como Uber, Cabify e 99. A versão definitiva da ‘Lei do Uber’ foi aprovada pela Câmara no fim de fevereiro, na qual prevaleceram alterações feitas pelo Senado Federal. Ela será publicada na edição de amanhã, 27/3, do Diário Oficial da União.
A lei cria a figura do “transporte remunerado privado individual de passageiros”, definido como serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previam ente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
A lei prevê que compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esse serviço, mas coloca exigências prévias, como o seguro de Acidentes  Pessoais  a  Passageiros  (APP), além do tradicional DPVAT. O motorista precisa ser inscrito no INSS, possuir CNH e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.


Órgãos públicos do Executivo estão proibidos de exigir CPF e CNPJ

Medida impõe o compartilhamento de dados sem nenhuma regra de cuidado com as informações. Portaria proíbe a exigência ainda de certidões de débitos tributários e dívida ativa e certidão de quitação eleitoral.

Serpro repudia acusação de venda de dados pessoais

Estatal diz nunca ter repassado conteúdo ao site 'Consulta Pública', 'congelado' por uma ação do MPF do Distrito Federal. Sustenta ainda que não vende 'secretamente' dados de pessoas naturais ou jurídicas.

Apps de e-gov não pedem consentimento e coletam mais dados do que precisam

Segundo estudo do InternetLab com aplicativos federais e de São Paulo, nenhum dos aplicativos pede consentimento expresso e metade não possui qualquer política de privacidade.

Anac autoriza Secretaria de Patrimônio da União usar drones para fiscalização

Licitação para a compra de equipamentos pelo governo deverá acontecer a partir do final de maio. Drones vão ser usados para fiscalizar uso irregular de áreas de praia, margens de rios, terrenos de marinha e espelhos d'água, dentre outros bens públicos de propriedade da União.

CDES quer prioridade para proteção de dados e transformação digital

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) recomendou ao governo que garanta dotação orçamentária adequada e mecanismos de acompanhamento da digitalização do setor público.



  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G