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Temer sanciona ‘Lei do Uber’ sem vetos

Luís Osvaldo Grossmann ... 26/03/2018 ... Convergência Digital

Michel Temer sancionou sem vetos a lei que regulamenta aplicativos de transporte como Uber, Cabify e 99. A versão definitiva da ‘Lei do Uber’ foi aprovada pela Câmara no fim de fevereiro, na qual prevaleceram alterações feitas pelo Senado Federal. Ela será publicada na edição de amanhã, 27/3, do Diário Oficial da União.
A lei cria a figura do “transporte remunerado privado individual de passageiros”, definido como serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previam ente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
A lei prevê que compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esse serviço, mas coloca exigências prévias, como o seguro de Acidentes  Pessoais  a  Passageiros  (APP), além do tradicional DPVAT. O motorista precisa ser inscrito no INSS, possuir CNH e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.


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