Home - Convergência Digital

Congresso instala Comissão para analisar as 967 emendas feitas à Reforma Trabalhista

Convergência Digital - Carreira
Convergência Digital* - 07/03/2018

O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira, 06/03, a Comissão para apreciar a  MP 808/2017, que modifica trechos das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovadas em meio a controvérsias entre os parlamentares. Um dos 17 artigos modificados libera grávidas e gestantes para trabalharem em locais insalubres. O senador Gladson Cameli (PP-AC) foi eleito presidente do colegiado e o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), o vice.

A matéria recebeu 967 emendas, ou seja, sugestões de alterações no texto, que serão analisadas nas próximas semanas pelos 26 parlamentares integrantes do colegiado. Como foi assinada por Temer em novembro do ano passado, a MP perderia a validade no último dia 22 de fevereiro, dois meses depois de editada, mas foi prorrogada por mais 60 dias pelo presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE).

Já o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem se posicionado contrariamente à edição de medida provisória para tratar desse tema. Como se trata de uma MP, as alterações já possuem força de lei, mas precisam ser aprovadas pelos deputados e senadores no prazo de dois meses, prorrogáveis por igual período. Entenda as mudanças centrais propostas à MP 808.

Trabalho intermitente (executado em períodos alternados de horas, dias ou meses)

A modalidade de contrato garante parcelamento das férias em três vezes, auxílio-doença, salário-maternidade e verbas rescisórias (com algumas restrições), mas proíbe o acesso ao seguro-desemprego ao fim do contrato. A convocação do trabalhador passa de um dia útil para 24 horas. Trabalhador e empregado poderão pactuar o local de prestação do serviço, os turnos de trabalho, as formas de convocação e resposta e o formato de reparação recíproca, em caso de cancelamento do serviço previamente acertado entre as partes.

O período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, não será remunerado. O trabalhador poderá, durante a inatividade, prestar serviço para outro empregador. Em caso de demissão, ele só poderá voltar a trabalhar para o ex-patrão, por contrato de trabalho intermitente, após 18 meses. Essa restrição vale até 2020.

Grávidas e lactantes

As gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local salubre. Neste caso, deixarão de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes, o afastamento terá de ser precedido de apresentação de atestado médico. O trabalho em locais insalubres de grau médio ou mínimo somente será permitido quando a grávida, voluntariamente, apresentar atestado médico autorizando a atividade.

Jornada 12×36

Acordo individual escrito para a jornada de trabalho de 12 horas, seguidas de 36 horas de descanso, só poderá ser feito no setor de saúde (como hospitais). Nos demais setores econômicos, essa jornada deverá ser estabelecida por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Contribuição previdenciária

O trabalhador que em um mês receber menos do que o salário mínimo poderá complementar a diferença para fins de contribuição previdenciária. Se não fizer isso, o mês não será considerado pelo INSS para manutenção de qualidade de segurado. A regra atinge todos os empregados, independentemente do tipo de contrato de trabalho.

Negociação coletiva

Acordo ou convenção coletiva sobre enquadramento de trabalho em grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres poderão prevalecer sobre a legislação, desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os sindicatos não serão mais obrigados a participar de ação de anulação de cláusula de acordo ou convenção impetrada por trabalhador (ação individual). A participação obrigatória (o chamado “litisconsórcio necessário”) havia sido determinada pela reforma trabalhista.

Trabalhador autônomo

A MP acaba com a possibilidade de o trabalhador autônomo prestar serviço a um só tomador (fim da cláusula de exclusividade). O autônomo poderá ter mais de um trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente. Tem o direito de recusar atividade exigida pelo tomador. Representação em local de trabalho – A comissão de representantes dos empregados, permitida em empresas com mais de 200 empregados, não substituirá a função do sindicato, devendo este ter participação obrigatória nas negociações coletivas.

Prêmios

Aqueles concedidos ao trabalhador (ligados a fatores como produtividade, assiduidade ou outro mérito) poderão ser pagos em duas parcelas.

*Com Agência Brasil

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

17/05/2018
Lei Trabalhista: Comissão do TST diz não à posição do Governo Temer

15/05/2018
Governo Temer define que Lei Trabalhista vale para contratos antigos

11/05/2018
Reforma Trabalhista: Ministros não se entendem e ação é suspensa no STF

08/05/2018
Juízes do Trabalho: Reforma trabalhista só vale depois da sua entrada em vigor

24/04/2018
Decreto promete ajustar Reforma Trabalhista após MP perder validade

23/04/2018
MP que altera Reforma Trabalhista perde a validade

13/04/2018
Justiça derruba contratação de terceirizado em lugar de concursado

29/03/2018
Cai MP que ajusta reforma trabalhista

28/03/2018
Flextronics é obrigada pela Justiça a recolher contribuição sindical

23/03/2018
Lei Trabalhista: TST decide que demissão só pode ser homologada no sindicato

Veja mais artigos
Veja mais artigos

eSocial desafia a rotina dos Recursos Humanos

Por Juliana Andrade*

Chegou a hora de as empresas tirarem proveito da robotização, especialmente, na análise de cadastros para observar se há ou não alguma informaçaõ que destoe da atualidade. O regime fiscal online exige a reparação dos dados.

Destaques
Destaques

Juízes do Trabalho: Reforma trabalhista só vale depois da sua entrada em vigor

Decisão foi tomada por mais de 700 juízes e desembargadores. Para eles, a Lei 13.467/2017 só deve valer para processos e contratos iniciados após 11 de novembro de 2017, quando a legislação entrou em vigor.

Lei Trabalhista: TST decide que demissão só pode ser homologada no sindicato

Tema é controverso, mas o ministro Alexandre Agra Belmonte decidiu em setença que "se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato".

Os 10 cargos em alta na TI para 2018

Conhecimento técnico não é mais o diferencial. Habilidades no relacionamento e de liderança estão pesando muito na hora da contratação.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site