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Regulamentação dos apps de transporte vai à sanção presidencial

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Convergência Digital* - 01/03/2018

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 28/02, o projeto que regulamenta aplicativos de transporte de passageiros, e manteve duas das modificações promovidas pelo Senado para flexibilizar as regras de funcionamento, o que foi comemorado pelas empresas Uber e Cabify.

Os deputados mantiveram as emendas do Senado que retiraram do texto as exigências de placa vermelha e de motorista proprietário do veículo, duas das principais demandas dos aplicativos. O texto aprovado, que segue agora para sanção presidencial, foi elogiado pelas empresas que operam o sistema de transporte por aplicativo.

A emenda mais polêmica dos senadores, aprovada por 227 votos a 166 e 11 abstenções, excluiu do texto a necessidade de uma autorização específica emitida pelo poder público municipal ou distrital para a prestação do serviço nos municípios que optarem por regulamentar o serviço.

A terceira emenda do Senado, aprovada em votação simbólica, retirou a obrigatoriedade de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como de este possuir placa vermelha (registro e emplacamento na categoria aluguel).

Para exercer a atividade, haverá certas exigências: veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, com idade máxima estipulada pelo município; e carteira do motorista na categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada.

De acordo ainda com texto, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço: efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal.

“O novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem”, enumerou a Uber em comunicado.

Já para a Cabify, as emendas aprovadas na Câmara e no Senado geraram um texto “equilibrado”. “A mobilidade urbana foi assegurada com a aprovação das emendas que retiraram diversas determinações que inviabilizavam o setor de mobilidade privada”.

*Com Agência Câmara

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