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Câmara tenta votar PL com regras para apps de transporte

Luís Osvaldo Grossmann ... 27/02/2018 ... Convergência Digital

Está no Plenário da Câmara dos Deputados, pronto para ser votado, o PL 5587/16, que estabelece regras nacionais para os aplicativos de transportes como Uber, Cabify e 99. A primeira tentativa será nesta terça, 27/2, mas antes os deputados precisam superar a Medida Provisória 801, que trata de dívidas estaduais e tranca a pauta. 

O projeto nasceu na Câmara, mas foi alterado pelo Senado no ano passado. As principais mudanças foram a retirada o texto da exigência de placa vermelha no transporte por aplicativo e da obrigação de os motoristas do aplicativo serem donos do automóvel usado no transporte.

Também foi aprovada emenda que atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. A prefeitura não terá o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da proposta. 


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