Home - Convergência Digital

Apps de táxi suspendem na Justiça regras impostas pela prefeitura de São Paulo

Convergência Digital - Carreira
Convergência Digital* - 23/01/2018

A Associação Brasileira de O2O (Associação Brasileira Online to Offline), associação da qual fazem parte a Cabify e a 99, obteve liminar contra a Prefeitura Municipal de São Paulo no Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo (TJSP). Dessa forma, o DTP (Departamento de Transporte Público) e Prefeitura de São Paulo estão proibidos de condicionar a emissão da certificação de segurança de veículo de aplicativo (CSVAPP) ao licenciamento do veículo na capital paulista. Caso o Poder Público não cumpra a liminar, a multa diária é de R$ 1 mil e pode chegar a R$ 1 milhão. O número do processo é 1002513-32.2018.8.26.0053.

O juiz Kenichi Koyama entendeu que a necessidade do licenciamento em São Paulo inserida na Resolução 16 extrapola os limites do Decreto 56.981 (10 de maio de 2016). Segundo ele, o Decreto "não revela no regulamento qualquer aspecto em torno de licenciamento ou placas do Município de São Paulo, o que sinaliza que se trata de regra marotamente introduzida à revelia das normas que lhe são superiores".

O magistrado também apontou que tal requisito é desproporcional, pois limita a iniciativa privada, sem qualquer ganho para o munícipe ou para o Município. "Cria, a rigor, uma espécie de barreira geográfica à atividade privada, uma reserva de mercado aos motoristas e taxistas locais, e tangencia em seu conteúdo violar em último grau a limitação de tráfego e locomoção em território nacional"

Em comunicado ao mercado, a Cabify sustenta manter um diálogo com a Prefeitura de São Paulo sobre a Resolução 16 desde o início e já sinalizava que a restrição a veículos emplacados em outra cidade fere a liberdade econômica e de profissão defendidas pela Constituição, além de restringir a oferta do serviço e comprometer a renda de inúmeras famílias.

O magistrado também entendeu que, em relação a esse ponto, ao considerar "que a atividade se presta a sustento dos motoristas que isso exercem, preponderam mais uma vez características mais próprias da competência legislativa federal. Porque o art. 5o, inciso XIII, da Constituição, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Ainda no informe, a Cabify esclarece que exerce atividade de agenciamento de transporte privado individual de passageiros, atividade regular prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana. A empresa acredita que a regulamentação do transporte individual privado de passageiros é, além de legítima, necessária para garantir o bom equilíbrio concorrencial, contudo, deve estar de acordo com Norma Federal estabelecida. Decisão judicial é mais um round dessa batalha que ainda está sendo travada também no Congresso Nacional.

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

17/08/2018
Receita Federal libera o aplicativo e-Processo

09/08/2018
Publicidade em aplicativos gira R$ 12 bilhões por ano no Brasil

06/08/2018
iFood, do Movile, compra parte do rival Pedidos Já

01/08/2018
Anatel lança aplicativo que compara preços de telefonia, TV paga e internet

26/06/2018
Google Play não tem que pagar cliente que teve conta invadida

18/06/2018
Marcio Mattos assume comando da empresa nacional M2M Solutions

12/06/2018
Liga de futebol da Espanha usa celulares para espionar transmissão de jogos

11/06/2018
Netflix, Spotify e Deezer são os serviços mais acessados no smartphone

28/05/2018
Apps de e-gov não pedem consentimento e coletam mais dados do que precisam

11/05/2018
Governo adota aplicativo para fiscalizar e agilizar obras

Destaques
Destaques

4G já alcança metade dos celulares no Brasil

No fim do primeiro semestre de 2018, país contava com 118 milhões de chips de quarta geração.

Banda larga móvel: América Latina cobra até três vezes mais pelo espectro

"Políticas de espectro que aumentam os preços e concentram-se em ganhos de curto prazo são incompatíveis com a economia digital", adverte o diretor da GSMA, Sebastián Cabello.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV
Veja mais artigos
Veja mais artigos

A IA vai virar a economia de "cabeça para baixo" como um tsunami!

Por: Eduardo Prado *

O impacto só não vai ser mais ser mais rápido nas economias dos países por causa da falta de mão de obra de Inteligência Artificial por conta da carência de especialistas como cientistas de dados.


Copyright © 2005-2016 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site