INTERNET

Assespro vai ao STF obrigar juízes a usarem MLAT nos dados fora do Brasil

Luís Osvaldo Grossmann ... 06/12/2017 ... Convergência Digital

Com multas diárias que chegam a R$ 200 mil e até a prisão de executivos, as multinacionais da internet que atuam no Brasil já colecionam farto histórico de batalhas judiciais que envolvem o acesso a dados dos usuários. Agora, contra-atacam no Supremo Tribunal Federal. 

Por meio da Assespro Nacional, que apresentou no fim de novembro uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 51), querem obrigar os juízes brasileiros a respeitarem o acordo de assistência judiciária mútua com os Estados Unidos na hora de exigirem informações que estão armazenadas em datacenters fora do Brasil. 

Empresas como Whatsapp, Facebook, Microsoft ou Google alegam serem meramente representações comerciais sem acesso aos dados que ficam em datacenters nos EUA ou em países como a Irlanda. A ação, que caiu para o ministro Gilmar Mendes, é para que o STF ressalte a constitucionalidade do Decreto 3.810/2001, que promulgou o acordo de cooperação judiciaria com os EUA, mais conhecido por sua sigla em inglês, MLAT. Na prática, tal decisão passaria a funcionar como escudo judicial aos pedidos de informações. 

“Não podemos, ao bel prazer, escolher quando a lei vai ser usada, dependendo da conveniência ou não do acusador. A lei demora, mas é a lei”, afirma o presidente da Assespro Nacional, Jeovani Salomão. Nessa linha, o pedido, subscrito pelo escritório do ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto diz que “são impróprias as decisões que sacam dos argumentos de lentidão e complexidade como fundamento para afastar a cooperação jurídica internacional”.

Alega ainda a ADC que “não se pode compelir a empresa afiliada a servir de via expressa para cumprimento de ordens judiciais que apenas correlata empresa norte-americana poderia cumprir. (...) [O] fundamento decisório que não vai além da simples menção à violação da soberania brasileira constitui implícita declaração de inconstitucionalidade do MLAT”.

A ADC é de 28/11. Na terça, 5/12, o Facebook pediu para ingressar como ‘amigo da causa’, disparando também contra decisões sobre o tema. “Confrontados com a impossibilidade do cumprimento de seus comandos, esses órgãos adotam postura que beira o autoritarismo, impondo penalidades pecuniárias completamente incompatíveis com os padrões legais aplicáveis, além de sanções como a suspensão das atividades da empresa, ou a responsabilidade criminal de seus dirigentes.” 

Na ADC, a Assespro conclui que “diante do uso massificado de aplicações de internet pela população brasileira, na pendência desta ação certamente surgirão novas investigações ou persecuções criminais onde autoridades locais buscarão conteúdo de comunicações que esteja sob controle de empresas estrangeiras, e juízos criminais decidirão punir empresas brasileiras afiliadas às estrangeiras, apesar de as sociedades locais não custodiarem nem controlarem tais dados”. 


Assespro diz que Marco Civil da Internet já prevê acesso a dados de datacenters no exterior

Ao explicar a ação que move no STF ao Comitê Gestor da Internet, Assespro Nacional sustentou que em casos de pedofilia e ameaças à vida troca de informações com Judiciário é automática.

Internet Society: Empresas, não peçam desculpas. Cuidem dos nossos dados pessoais

Em carta aberta, a entidade se mostra desapontada, mas não surpresa com a violação dos dados de usuários do Facebook pela Cambridge Analytics."O que aconteceu é resultado do modelo econômico onde se colocam os interesses comerciais em primeiro lugar".

Booking, Decolar e Expedia fecham acordo com o CADE para terminar cartel de preços

Agências renunciaram à atual política de cláusula de paridade de preços e condições imposta a hotéis que ofertam acomodações em suas plataformas. Processo começou em 2016.

Justiça do Rio manda YouTube retirar 16 vídeos que difamam memória de Marielle Franco

Vídeos têm de ser retirados em 72 horas, além de multa de R$1 mil por dia em caso de descumprimento.

BNDES lança chamada para financiamento de IoT para saúde em abril

Iniciativa é a primeira resultante do Plano Nacional de Internet das Coisas. Ainda não há valores definidos para este chamamento, mas Finep tem R$ 3 bilhões para IoT.

Revista Abranet 23 . dez 2017 - jan/fev 2018
Veja a Revista Abranet nº 23 Qual é a fórmula do sucesso? Boas práticas aplicadas por corporações bem-sucedidas sugerem um caminho a seguir. Entrevista com Tadao Takahashi. Discussão sobre a lei de proteção de dados avança. E mais.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2018 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G