INTERNET

Europa: Entenda como vai funcionar a nova lei de proteção de dados

Convergência Digital* ... 13/11/2017 ... Convergência Digital

Novas regulamentações fazem-se necessárias a luz da evolução tecnológica e da globalização que também chegou aos dados. Foi olhando isto que a União Europeia aprovou a Regulação Geral de Proteção de Dados (RGPD) em 2016 e que passa a vigorar em 25 de maio de 2018. Entre os objetivos da lei está fazer face ao impacto das novas tecnologias, garantir a transparência para os titulares dos dados e aumentar o controle dos titulares dos dados sobre a sua informação pessoal.

Durante dois anos, desde a entrada em vigor em maio de 2016 até poder produzir efeitos, em 2018, as empresas passam por um período de transição e adaptação ao novo quadro legal. A RGPD coloca conceitos-chave de proteção de dados, tais como o princípio da responsabilidade proativa e a abordagem risk based approach.

"Há uma alteração do tipo de consentimento para garantir que empresas, como Google, não possam dispor dos dados pessoais e vender para empresas. A disponibilização do dado pessoal é um direito pessoal", ressaltou Isabel Bairrao, associada-sênior da Garrigues Portugal. "As empresas têm o dever de informar para o titular dos dados o que será feito com eles", completou.

Os novos direitos dos titulares dos dados incluem o direito ao esquecimento, à limitação do tratamento de dados (a pedido do titular, seus dados pessoais não serão usados para operações de tratamentos específicas) e o direito da portabilidade, ou seja, quando o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais num formato estruturado e de uso comum.

Outros pontos fundamentais foram o aumento considerável no valor das multas, podendo atingir 20 milhões de euros, a introdução de novas obrigações e responsabilidades para as empresas, como fazer mapeamento do tratamento dos dados e notificar as violações dos dados às agências. Assistam a a presentação da advogada Isabel Bairrão.


Netshoes vai pagar R$ 500 mil por vazamento de dados de quase 2 milhões de clientes

Acordo foi firmado entre a empresa e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Vazamento das informações aconteceu em janeiro do ano passado e comprometeu dados pessoais como nome, CPF, e-mail, data de nascimento e histório de compras.

Fusões e aquisições vão marcar ano dos ISPs no Brasil

Prestadores de serviços ganham a preferência dos consumidores por oferecerem velocidade e estabilidade na oferta da banda larga. Segundo a IDC Brasil, chegou a vez dos provedores avançarem no B2B.

CGI.br: Política de cibersegurança tem de respeitar privacidade e direitos humanos

Em nota, Comitê Gestor endossa o documento 'Chamado de Paris', produzido no IGF 2018. E alerta que decisões sobre o ciberespaço preciisam de uma abordagem multissetorial.

Dados Pessoais: Google recebe punição máxima de 50 milhões de euros na França

A Regulação de Proteção Geral de Dados (GDPR), em vigor desde maio do ano passado na União Europeia, vira pesadelo para as companhias de Internet.

Anatel impõe ofertas obrigatórias de conexão em apenas seis PTTs

Pontos de troca de tráfego escolhidos são os de São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Fortaleza, Curitiba e Brasília. A decisão afeta Oi, Telefônica, Claro, TIM e Algar.

Revista Abranet 26 . nov-dez 2018 / jan 2019
Veja a Revista Abranet nº 26 Estudo da Abranet revela a existência de um universo díspar entre os prestadores, o que impõe desafios à regulamentação mínima necessária para manter o mercado estruturado e o limite aceitável para a sobrevivência das empresas.
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G