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Anatel faz PADOs andarem para evitar prescrição dos TACs

Luís Osvaldo Grossmann e Pedro Costa - 03/10/2017

A área técnica da Anatel está fazendo andar os processos administrativos (PADOs) que tratam de multas incluídas em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em tratativas com as operadoras. O objetivo é evitar a prescrição dos PADOs diante do atraso no que a agência esperava como cronograma de assinatura dos acordos, visto que em grande medida eles poderiam começar a “vencer” em março de 2018.

“Todas as operadoras têm pedidos de termos de ajustamento de conduta, e a fila está sendo administrada. Mas a prescrição não ocorrerá. A área técnica está trabalhando no sentido de que não haja prescrição nenhuma”, afirmou em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, depois de apresentação do órgão regulador nesta terça, 3/10, no Futurecom 2017, em São Paulo. 

Em meados deste ano, a agência chegou a alertar para o risco de prescrição dos acordos para a troca de multas por investimentos, em parte para sensibilizar o Tribunal de Contas da União (TCU) a se posicionar sobre o tema, depois de cautelares que deixaram os TACs em espera desde o ano passado. A decisão da Corte de Contas veio em 29/09, com pedidos de ajustes no caso específico do acordo com a Telefônica, mas liberando a agência para dar prosseguimento aos TACs. 

A preocupação da Anatel era com o prazo de três anos sem andamento nos PADOs que foram incluídos nos TACs, o que para a maioria dos casos aconteceria em março de 2018. Como o TCU deu 30 dias para a agência fazer ajustes e outros 30 dias devem passar até que o Tribunal verifique se tudo foi cumprido, aquela fila só deve voltar a andar a partir de dezembro. 

Para garantir que não haverá a temida prescrição, os casos com multas apenas estimadas terão valores definidos. Nos que há recursos de valores já definidos, o Conselho Diretor vai se posicionar. “A decisão do Tribunal foi altamente favorável ao processo, de vez que permite transformar os valores de multas em investimentos em favor do consumidor, da sociedade”, festejou o presidente da Anatel, Juarez Quadros. Assistam à entrevista.

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