GOVERNO » Legislação

Planejamento x Anatel: rombo fiscal não permite troca de multas por investimentos

Luís Osvaldo Grossmann ... 12/07/2017 ... Convergência Digital

Em audiência pública no Congresso Nacional, o Ministério do Planejamento indicou não haver interesse na troca de multas por investimentos, em contraponto direto à tentativa da Anatel de inserir a lógica dos TACs na Medida Provisória 780/17, que cria o Programa de Regularização de Débitos (PRD), um ‘Refis’ para dívidas não tributárias. 

“A Medida Provisória foi elaborada com esse espírito de aumento da receita do governo para reduzir o contingenciamento de despesa”, afirmou o secretário-adjunto da Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Júlio Alexandre Menezes da Silva. “Temos posição contrária a essa conversão em investimentos, porque ela pode gerar um risco muito grande para o objetivo inicial, que é arrecadar recursos, mas também gerar um risco estrutural maior ainda sobre o poder de polícia da regulação.”

Anatel e MCTIC chegaram a preparar uma minuta de MP com termos para a negociação de multas atrasadas por compromissos de investimentos, especialmente para operadoras de telecom em “fragilidade econômica”. O principal envolvido, o conselheiro Igor de Freitas, da Anatel, foi ele mesmo defender a ideia na comissão mista que analisa a MP. “A atratividade deste PRD em termos da arrecadação em curto prazo, se fosse combinada ainda que com uma conversão parcial de investimentos seria muito maior”. 

Ao repetir mais de uma vez que “somos contrários em converter parte dos investimentos”, o representante do Ministério do Planejamento atinge além da própria 780, ao enfraquecer as chances (se ainda havia alguma) de a Medida Provisória nos termos propostos pela Anatel e MCTIC realmente se materializar. 

O relator da MP, senador Wilder Morais (PP-GO) disse que vai analisar as questões levantadas e apresentar até 8/8 um relatório “que não atrapalhe o funcionamento das agências e que possa ajudar o governo a atingir as suas metas”. A votação na comissão deve se dar uma semana depois. 

* Com informações da Agência Senado


Call centers alegam que aumento no PIS/Cofins cortaria 5% do faturamento

Segmento adere a grita do setor de serviços contra os estudos anunciados pelo Ministério da Fazenda de correção do tributo para compensar perdas de receitas.

Casa Civil tenta padronizar análises de Impacto Regulatório nas agências

Estão em consulta pública até 1 de novembro propostas de diretrizes gerais além de um guia específico para orientar a elaboração das AIR pela Anatel e os demais órgãos reguladores. 

Serpro/ITI iniciam atualização dos certificados SSL dos sites do Governo

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação informa que serão emitidos certificados digitais na cadeia v2 pela ACSerpro para encerrar as menasgens 'esta conexão não é confiável' nos sites do governo federal. Entidade, no entanto, não divulgou um cronograma de atualização.

Dataprev se candidata a ser fornecedora de serviços digitais para Governo

Estatal já tem funcionando o Cidadão BR, com autenticações de 2,5 milhões de pessoas e oferta de serviços como busca de empregos e aplicações do INSS. Neste momento, governo faz uma consulta pública para a compra de plataforma na nuvem para oferta digital ao cidadão.

MCTIC precisa de R$ 2 bi para fechar ano e fala em 'pressão saudável' por recursos

"Temos que trabalhar, lutar e pressionar, porque não é um recurso que surge do nada. É um recurso muito disputado", advertiu o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab.



  • Copyright © 2005-2017 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G