INTERNET

Idec pede para Anatel estender consulta sobre franquia de dados até fevereiro

Luís Osvaldo Grossmann ... 07/12/2016 ... Convergência Digital

Já são mais de 16 mil participantes na consulta pública da Anatel sobre o uso de franquia de dados em contratos de banda larga fixa. O prazo original para contribuições ao debate termina no próximo domingo, 11/12, mas o Idec apresentou um pedido para que a agência estique por mais 90 dias, até fevereiro. 

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o maior prazo busca “garantir maior participação social e legitimidade ao processo”. Além disso, a entidade argumento que o prazo de 90 dias é corriqueiro em consultas públicas promovidas pela Anatel, e que o período de 30 dias até aqui previsto “não condiz com as experiências recentes de consultas públicas realizadas para temas complexos”.

Por enquanto os planos com franquia estão proibidos por uma cautelar da Anatel. Na tentativa de aprofundar o debate antes de uma decisão sobre o tema, a agência apresentou 29 perguntas, com foco em uma seleção de especialistas, mas também a toda a sociedade. Entre elas, a existência efetiva de risco de esgotamento de capacidade das redes, os impactos desses modelos de limites de download sobre o ecossistema da rede, outras alternativas de cobrança. 

Para o pesquisador em telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta, o debate envolve três questões fundamentais: “A primeira é a demonstração de justa causa para uso das franquias, que precisa estar demonstrada tecnicamente. A segunda é a abusividade de franquias extremamente baixas quando há capacidade de banda. E, por fim, a ilegalidade das cláusulas que permitem desconectar uma pessoa quando ela atinge a franquia. Isso é flagrantemente ilegal, conforme o Marco Civil da internet.”


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