TELECOM

Revisão do modelo: Se aprovado, PL 3453/15 será questionado na Justiça

Luís Osvaldo Grossmann ... 25/10/2016 ... Convergência Digital

Em que pesem méritos e deméritos de fundo, a forma pode comprometer a revisão do modelo regulatório das telecomunicações. Ou assim alerta o Ministério Público Federal, que nesta terça, 25/10, foi à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados discutir o PL 3453/15.  

“Há limites para que o Legislativo pode fazer, em especial em relação ao que prevê a Constituição Federal. Um ponto é a licitação como forma de escolher a prestadora de serviço público. Seja a extinção da licitação diretamente, no caso do espectro, ou de forma indireta, na troca de bens reversíveis por investimentos, poderiam ser ofertadas a outros grupos, pois está dando o bem para depois cobrar investimentos”, afirmou o procurador federal Paulo José Rocha Jr. 

Ele lembra de precedentes sobre o mesmo tema, em particular na tentativa de alterar o modelo regulatório dos serviços de transportes, também de concessão para autorização – o que gerou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso específico, a ideia de permitir renovações sucessivas de outorgas de espectro já é motivo para um questionamento legal. “Espectro é um bem limitado. Tirar a possibilidade de agentes disputarem isso é complicado”, disse o procurador. 

“O projeto como proposto oferece uma oportunidade de negócios para as empresas. Dependendo da valoração dos bens essa oportunidade pode ser oferecida a outros grupos econômicos que poderiam se beneficiar da mesma forma. Nessa perspectiva, é um negócio muito bom para ficar com as atuais incumbentes. Tem elementos para um questionamento.”


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