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CCT do Senado agenda votação para proibir franquia na banda larga fixa

Da redação* ... 11/07/2016 ... Convergência Digital

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) marcou para esta terça-feira (12), a votação do PL 174/2016, que estabelece a proibição das operadoras de internet de estabelecer limites de velocidade em contratos de prestação de banda larga fixa.

O PLS 174/2016 é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e recebeu parecer favorável do relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS). A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para vedar os planos de franquia de dados na banda larga fixa.

Ao justificar o PLS 174/2016, Ferraço observou que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino a distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias. Nesta perspectiva, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede.

O relator Pedro Chaves também considerou a limitação da internet fixa como um retrocesso. “Representaria um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação”, avaliou em seu parecer.

*Com informações da Agência Senado.


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