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Lei de dados pessoais vai exigir mudanças na TI e na segurança dos bancos

Convergência Digital
Por Fábio Barros, especial para o Convergência Digital - 23/06/2016

O mercado vive a expectativa de que o Congresso Nacional aprove o projeto 5276/2016, que cria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O projeto foi apresentado em outubro do ano passado pelo Ministério de Justiça, depois de ter passado por dois debates públicos, realizados em 2010 e 2015. A nova lei traz definições sobre o que são dados pessoais, estabelece regras para que sejam tratados e padrões para que sejam protegidos.

O texto se encontra na Câmara dos Deputados, onde aguarda votação em regime de urgência. É sempre bom lembrar que não se trata de uma iniciativa pioneira. O professor de Direito da Faculdade Mackenzie, Renato Leite Monteiro, lembra que, no Brasil, somente no mercado financeiro, existem mais de 100 regulamentações que tratam do tema.

“Além disso, temos três leis relativas ao tema em votação no Congresso: uma que está na Câmara desde 2012, outra que está no Senado desde 2013 e esta que estamos discutindo agora”, explica. Apesar da quantidade, Monteiro acha saudável a discussão de regras, já que o uso de dados pessoais, mesmo permitindo processos mais eficientes, também traz preocupações, e por isso eles devem ser tratados de forma adequada.

O principal foco da nova lei é garantir os direitos dos titulares dos dados, principalmente em uma época que os vazamentos são frequentes em todo o mundo. “Recentemente, o banco JP Morgan foi multado em US$ 1 milhão não por conta do vazamento, mas porque não cumpriu algumas das regras de proteção existentes nos EUA”, compara.

De acordo com Monteiro, a nova lei, uma vez aprovada, deve garantir aos cidadãos direitos para que eles tenham controle sobre seus dados, podendo decidir que parcela de suas informações ele quer dividir com o resto do mundo; e também para que contem com segurança jurídica. Estas são algumas das premissas de uma lei similar aprovada recentemente pela União Europeia.

Para o professor, o fato de o Brasil ainda estar com a lei em votação o coloca na contramão do mercado global. “Hoje há mais de 100 países no mundo com leis de proteção a dados pessoais”, diz, lembrando que a existência de uma legislação desse tipo é critério de escolha para novos investimentos, por exemplo. Diferentemente das regulamentações existentes hoje, a nova lei será aplicada a toda e qualquer prática de uso e tratamento de dados pessoais feitas no Brasil, complementando as leis setoriais e regulamentando algumas áreas.

A advogada Rubia Maria Ferrão de Araújo, sócia da Opice Blum Advogados, lembra que a legislação tem que acompanhar a evolução do mercado. Apesar das leis existentes, e de regras como os termos de uso em todos os serviços digitais, ela defende a criação de uma lei específica.

“A evolução digital trouxe novas situações que demandam uma reflexão mais apurada sobre a necessidade de uma proteção específica. O dado é a grande moeda da economia digital e hoje há grandes empresas sendo construídas somente com o tratamento da informação”, diz.

Falando sobre estas mudanças, ela lembra que o sistema financeiro já tem hoje contratações migrando para o ambiente digital, como no caso da abertura de contas via celular. Com tudo isso, fica claro que as instituições financeiras serão impactadas, e muito, pela nova lei. Começando pela figura do privacy officer, que no texto da lei está definido como o encarregado por receber as reclamações dos titulares dos dados e por prestar esclarecimentos aos órgãos competentes, entre outras coisas. Para atender a esta exigência, os bancos terão que criar estruturas específicas.

A nova lei também define o mínimo que deve ser informado em caso de incidentes, como que dados foram afetados,  quais os riscos relacionados, quem são os titulares envolvidos e que medidas foram tomadas. A estrutura responsável por isso deverá garantir também que as novas regras sejam difundidas internamente. “Geralmente pensamos em ataques externos, mas a questão é tão complexa que demanda também o tratamento das pessoas que acessam esses dados”, lembra Rubia.

Ela cita o caso de um empregado de uma instituição que se demitiu e levou com ele toda a base de dados de clientes. A empresa vítima agiu rapidamente e conseguiu uma liminar de busca e apreensão na residência do funcionário que fez o desvio, além de uma outra liminar determinando que ele não poderia utilizar estas informações, sob pena de multa de R$ 1 mil a cada utilização.

A nova lei ainda fala da responsabilidade. “Isso é importante porque muitas ações envolvendo vazamento exigem que o titular comprove o dano. Com a nova lei, fica mais fácil para as vítimas buscarem reparação, já que o ônus da prova caberá às instituições”, afirma. Além disso, as sanções previstas podem sim trazer prejuízo para a atividade do detentor dos dados.

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