INTERNET

CGI.br: Anatel não pode decidir sozinha sobre franquia na internet

Luís Osvaldo Grossmann ... 14/06/2016 ... Convergência Digital

O tema da franquia na internet fixa segue em pauta permanente. Nesta terça-feira, 14/6, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara fez uma audiência pública sobre o tema e nela o Comitê Gestor da Internet aproveitou para lembrar que a regulamentação do Marco Civil já está em vigor e que não cabe à Anatel tratar do assunto com exclusividade. 

“A Anatel não pode decidir sozinha. É necessário um debate amplo, envolvendo Anatel, Senacon, Cade e CGI, pois é inclusive assim que está expresso no Decreto 8771/16, que regulamentou o Marco Civil da Internet. A internet não é só uma questão de infraestrutura ou modelo de negócios. É essencial para o exercício da cidadania”, ressaltou Flávia Lefèvre, que é advogada da Proteste e representa a sociedade civil no CGI.br.

Esse ponto já fora frisado na resolução que o CGI.br aprovou em sua reunião de 3/6. “Qualquer decisão a respeito do atual debate sobre franquia de dados na banda larga fixa no Brasil deve ser embasada por estudos técnicos, jurídicos e econômicos com validade legal, teórica e empírica, observando-se também a experiência internacional a respeito”, diz o documento, que além dos entes listados no Decreto 8771/16, sugere a participação de usuários e empresas. 

No debate na CCT, as principais empresas, via Sinditelebrasil, voltaram a defender a liberdade nos modelos de negócio. E aparentemente terceirizaram para provedores regionais, via Abrint, a defesa da tese do ‘robin hood às avessas’, que responsabiliza os ‘usuários mais pesados’ pela imposição de franquias que visam o ‘consumo responsável’ da internet. Talvez porque sejam alegações em sustentação firme no mundo real, como ressaltou o pesquisador e representante do Idec, Rafael Zanatta. 

“Franquia de dados é uma criação de escassez artificial. Não existe definição do que seriam os ‘heavy users’. E não existem problemas reais, o que existem são horários de pico. Algo que as franquias tratam em um sistema estranho, porque cria um tampão inclusive no uso pela manhã, quando não há problemas de congestionamento”, afirmou. 


Perícia digital: Disputa judicial exige mais prazo de armazenamento de dados

"Conflitos judiciais levam mais tempo que o exigido das empresas para armazenamento das informações. Com dados, não há anonimato na Internet", observa João Alberto Matos, do Pio Tamassia Advocacia. Fake News e perfis falsos nas redes sociais mobilizam a maior parte das perícias digitais.

MPF investiga Facebook por prestar informação falsa e descumprir ordem judicial

Para o Ministério Público, “a atitude mostra desrespeito aos Poderes da República Federativa do Brasil". Facebook tem 30 dias para dar esclarecimentos.

Brasileiro precisa entender que os dados valem muito dinheiro

Professor Luca Belli, da FGV/RJ, diz que o Brasil tem 210 milhões de produtores de dados e pode ter uma vantagem competitiva em Inteligência Artificial. "Mas a hora é de abrir a caixa preta e entender os critérios usados na tomada de decisão", observa. Sobre a LGPD, o especialista é taxativo: sem Autoridade de Dados, a legislação não 'pega'.

Autoridade de Dados tem de ser independente, técnica e sem controle do Estado

"Não haverá Lei de Proteção de Dados sem a Autoridade, mas não podemos ter essa entidade ligada à Casa Civil, ao Ministério da Justiça ou ao CGI. Ela vai fiscalizar a iniciativa privada e o poder público. Precisa ter independência", adverte Carlos Affonso de Souza, do ITS/Rio de Janeiro.

Brasil soma quase sete mil provedores de Internet

Pesquisa TIC Provedores 2017, feita pelo CGI.br, mostra ainda que os ISPs são os fomentadores da fibra óptica no País. Maior parte dos provedores é pequeno e oferecem até 1000 acessos. Os grandes provedores respondem por 2%, mas atendem a 80% do mercado.

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“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

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