INTERNET

Ação tenta derrubar trecho do Marco Civil para impedir bloqueio do WhatsApp

Luís Osvaldo Grossmann ... 17/05/2016 ... Convergência Digital

No afã de defender os vulneráveis usuários de serviços de mensagens instantâneas, o Partido da República entrou nesta segunda, 16/5, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, na tentativa de tornar inválidos dois incisos do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/14. A interpretação do PR é que feita a cirurgia na Lei, desaparecerão sentenças judiciais como a que determinou o bloqueio do WhatsApp em todo o Brasil. 

“O que se pretende, na verdade, é a filtragem constitucional das sanções previstas na legislação questionada para que seja fixada aos aplicativos de comunicação virtual, como o WhatsApp, uma penalidade razoável e proporcional, que não prejudique os milhões de usuários brasileiros que os utilizam em seu cotidiano”, alega o presidente do PR, Antônio Carlos Rodrigues.

O remédio é forte. Na ADI 5527, o pedido é para que o STF considere inconstitucionais os incisos III e IV do artigo 12, que trata de eventuais sanções a provedores de conexão e aplicações na internet. Esse artigo diz que sem prejuízo de demais sanções criminais e administrativas, violações que envolvem guarda de dados poderão ser punidas com I) advertência, II) multa, III) suspensão temporária das atividades e IV) proibição do exercício das atividades. 

O alvo, portanto, são a suspensão temporária ou permanente, como listadas. A lógica é que a Justiça teria se valido desses pontos para sustentar o bloqueio do WhatsApp, nas três ocasiões em que isso se deu, no início e no fim de 2015 e no início deste mês de maio. Pelo que pede ao STF, o PR entende que essa redação do Marco Civil possibilitaria a intervenção no livre direito a comunicação. 

Mas vale lembrar que as críticas contra as duas decisões foram de interpretações distorcidas  do MCI. Na época, o relator da Lei na Câmara, Alessandro Molon (Rede-RJ), ressaltou que os incisos tratam dos artigos sobre privacidade e guarda de dados e que a suspensão trata somente das atividades de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de dados. Nessa linha, a suspensão total do WhatsApp “extrapola a razoabilidade e carrega um caráter punitivo que não é amparado pelo Marco Civil da Internet”.

A decisão que derrubou o primeiro bloqueio (antes mesmo que ele acontecesse), de fevereiro de 2015 já seguia essa ideia. “Independentemente do teor da ordem descumprida, em hipótese alguma se justifica a interrupção de acesso a todo um serviço”, disse então o desembargador Raimundo Nonato Alencar. “Imagine [que] determinasse esse juiz a interrupção da entrega de cartas e encomendas pelo correio, apenas baseado na suspeita de que, por exemplo, traficantes estariam fazendo transitar drogas por esse meio.” 

O pedido do PR já foi distribuído e está com a ministra Rosa Weber. No pleito, o pedido é de que seja concedida liminar antecipando os efeitos de inconstitucionalidade dos dois incisos do artigo 12 do Marco Civil. 


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