INTERNET

Zero rating: Marco Civil proíbe ou não acordos comerciais com as OTTs?

Ana Paula Lobo e Luis Osvaldo Grossmann ... 13/05/2016 ... Convergência Digital

O Decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet, um dos últimos assinados pela presidenta Dilma Rousseff, coloca especialistas em Direito Eletrônico debruçados nos seus artigos. Nas operadoras de telecomunicações, consultados pelo portal Convergência Digital, o tema é tratado com muita reserva, mas se percebe que a interpretação é dúbia e divide os departamentos jurídicos. No Brasil, TIM e Claro têm, por exemplo, acordos de oferta grátis após a franquia do WhatsApp e do Facebook para seus clientes.

"O decreto veda acordo pagos para priorização. Como acredito que o zero rating constitui uma forma de prioridade, defendo que acordos pagos para zero rating estariam vedados", sustenta o especialista em Direito da Internet e sócio da Advocacia José Del Chiaro, Ademir Pereira Junior. Ele observa ainda que há um ponto a ser tratado: o zero rating das teles sem acordo com OTTs. Seria a vantagem para planos próprios. "É possível construir que a Lei e o Decreto vedam esses planos, mas isso é questionável e há espaço para debate", opina.

Apesar desses pontos dúbios, Pereira Junior sustenta que o Decreto dá um passo importante para a proteção da neutralidade da rede. “Também traz um regramento que esclarece pontos relevantes e, principalmente, torna excepcional qualquer medida de gestão de tráfego, preservando assim o caráter aberto da rede”, diz. O especialista, porém, adverte.

“As normas do decreto conferem um arcabouço normativo substancial e que permite a adequada proteção da neutralidade. No entanto, precisamos acompanhar com cuidado a interpretação dos dispositivos para que a interpretação não seja desvirtuada. Por exemplo, o item sobre serviços especializados no art. 2 precisa ser lido de modo muito estrito, para que não haja verdadeira fragmentação da Internet em comunidades fechadas e que pretensamente seriam algo distinto da Internet aberta. Do mesmo modo, é necessário ainda tomar cuidado com práticas como zero rating que podem distorcer a competição entre aplicações sem gerar benefícios claros”, avalia.

No caso do zero rating, é bom lembrar que há uma ação oficial do governo federal em vigor. Trata-se do aplicativo móvel que oferece informações de saúde, o 0800 Saúde, com destaque para dados sobre o zika vírus, e que se vale do que o Minicom já chamou de ‘banda larga 0800’, na prática um modelo de acesso patrocinado que é gratuito para quem tem um smartphone. O app está disponível desde março e tem o suporte das operadoras -que não cobram o acesso ao aplicativo.

Criatividade

Mas a julgar pelo que já avaliam integrantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil, só com muito rebolado será possível contornar as restrições previstas no Decreto. Estão expressamente vedados privilégios de tráfego nas ofertas comerciais, além das diferentes menções no texto de que qualquer acordo deve preservar “o caráter público e irrestrito do acesso”.

Para o presidente do NIC.br e membro de notório saber do CGI.br, Demi Getschko, a leitura é de que a regulamentação da neutralidade de rede proíbe privilégios técnicos aos pacotes de dados. Quer dizer que não podem ser adotadas medidas que acelerem certos dados. “Ou seja, não existe ‘fast lane’”, resume. 

Na leitura do ‘pai’ da internet brasileira, até aí não há relação direta com o fato de certas aplicações serem grátis ou pagas, ou pagas por um terceiro. O problema fica mais evidente no modelo de bloqueio ao fim da franquia, o que em si já é juridicamente discutível. Se adotado o bloqueio, mas algum aplicativo específico ainda pode ser acessado, configura-se a quebra da neutralidade de rede. 

“Se o serviço é ‘acesso a Internet’, certamente violou-se a neutralidade. Se o serviço passa a ser ‘acesso ao aplicativo X’, deixa de ser acesso a Internet e, nesse caso, não há o conceito de neutralidade. Mas esse ‘salto’ pode ser visto como bastante artificial”, avalia Getschko. 

O colega de CGI.br Eduardo Parajo sublinha a mesma questão. “O Decreto diz que os modelos de cobrança precisam preservar uma internet única. É claro que agora cada artigo será olhado com lupa. Mas aparentemente está proibido os acordos do tipo ‘zero rating’, qualquer privilégio está bloqueado. Vai exigir muita criatividade para interpretar isso de forma diferente”, diz ele.

“No geral, lembrando que dentro do CGI.br há vários setores, o Decreto parece ter atendido a maioria dos integrantes, especialmente entre aqueles que a gente pode chamar de sociedade civil. Alguns detalhes poderia ser diferentes? Isso sempre é possível. O mais importante, porém, é a preservação da garantia da neutralidade de rede.”

Parajo aponta para os trechos do Decreto que tratam da guarda de dados pessoais, onde as informações cadastrais incluem filiação, endereço, nome, estado civil e profissão. Do ponto de vista dos provedores de conexão e aplicações, foi além da prática corrente. 

“Qual é o cadastro na internet que pede filiação? E se for pedido, quem vai colocar? Acho que esse tipo de coisa entra em choque com a própria regulamentação, que também determina que os provedores retenham a menor quantidade de dados possível”, diz o conselheiro do CGI.br. 

A advogada da Proteste e igualmente integrante do Comitê Gestor, Flávia Lefèvre, destaca também as vedações aos acordos que não descontam as franquias de dados. “Ficou claro que práticas comerciais como o ‘zero rating’ estão coibidas, assim como o Freebasic do programa Internet.org do Facebook”, afirma. 

Segundo ela, “os dispositivos relativos à neutralidade deixaram claro que contratos entre provedores de conexão e provedores de aplicações e conteúdos não podem implicar no comprometimento do caráter público e irrestrito do acesso à internet, ou impliquem na priorização de pacotes de dados ou privilegiem aplicações”.


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