INTERNET

Minicom manda Anatel exigir planos sem limite de franquia de dados

Luís Osvaldo Grossmann ... 12/05/2016 ... Convergência Digital

A Anatel terá que exigir das operadoras que ofereçam aos clientes pelo menos uma opção de planos de acesso a internet sem limite de uso de dados. A orientação à agência foi publicada nesta quinta, 12/5, por meio de uma Portaria (2.115/16) do Ministério da Comunicações. 

“Art. 1o A Anatel, no exercício de suas competências relativas à regulação e fiscalização dos serviços de banda larga, deve buscar a adoção das seguintes medidas: 

I - estabelecer mecanismos para promover, dentre as ofertas de planos de serviço de SCM, a existência de pelo menos um plano, por empresa, com franquia de dados ilimitada; e 

II - atuar de modo a permitir a realização de escolhas informadas pelo consumidor de serviços de telecomunicações, zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente. 

Art. 2o A Anatel, com o objetivo de favorecer a transparência e ampliar os debates sobre a comercialização de planos de serviço de banda larga com limitação de franquia, deve dar prosseguimento ao processo de discussão acerca dos aspectos jurídicos, técnicos e econômicos associados ao tema, com ampla participação social, dando conhecimento a este Ministério acerca das conclusões alcançadas. 

Uma cautelar expedida pela Anatel impede por tempo indeterminado que sejam adotados bloqueios do acesso ou a cobrança adicional ao fim do consumo das franquias atualmente contratadas. A agência também anunciou que criaria um grupo de trabalho para discutir o tema com a sociedade e avaliar a edição de novas normas específicas sobre o tema – grupo esse ainda a ser estabelecido. 


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