INTERNET

Marco Civil deve mudar conceito de neutralidade e garantir anonimato

Luís Osvaldo Grossmann ... 17/04/2012 ... Convergência Digital

Para o professor Sérgio Amadeu, que integra o Comitê Gestor da Internet, a proposta do Marco Civil para a rede precisa de pelo menos dois reparos importantes: no conceito de neutralidade e na possibilidade de guarda de registros de conexão.

“A Internet por si já deixa rastros. O Marco Civil precisa assegurar a navegação anônima. É preciso entender que a liberdade de expressão anônima não é a mesma coisa que a navegação anônima”, sustentou Amadeu ao participar da primeira audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei.

O professor lembrou que com a implantação do IPv6, a tendência é que os endereços IP sejam fixos. “Se são fixos, guardar logs para quê? Temos é que proteger esse IP da intrusão, da vigilância, do rastreamento digital, que inclusive já existe. Todo IP deve ser considerado inocente até prova em contrário”, completou.

Para Amadeu, os parlamentares também precisam modificar a redação que trata da neutralidade de rede. Segundo ele, o principal problema está em deixar os detalhes para regulamentação posterior. “Se submeter a neutralidade à normas técnicas, afeitas a vários tipos de interpretação, acabou a neutralidade.”

O risco, entende o professor, é “a imposição de restrições e bloqueios de fluxo de dados mascarados pela expressão ‘restrição técnica’, com efeitos sobre a criatividade, a competição e mesmo à livre iniciativa”.

Interceptação

A guarda de registros de conexão – ainda que defendida em casos onde exista autorização judicial – é em si naturalmente polêmica e ainda pode levar a conflitos jurídicos, como lembrou o conselheiro da Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações, Gilberto Martins de Almeida.

“O Marco Civil prevê a interceptação de dados, mas isso entra em conflito com o que prevê a Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XII, uma vez que apenas as comunicações telefônicas são passíveis de interceptação”, entende Almeida.

De fato, a Constituição diz que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial (...)”. “Assim, a questão é pelo menos discutível sem que haja mudança na Constituição Federal”, insistiu.


Google muda práticas na Itália para atender autoridade de dados

Empresa concordou com as exigências do Garante, o regulador italiano sobre privacidade de dados, e entre as medidas só poderá usar as informações com consentimento prévio. 

Demi Getschko segue no comando operacional, mas governo faz ajustes no NIC.br

Maximiliano Martinhão - secretário de Política de Informática (Sepin) será o presidente do Conselho de Administração, onde também entra Luiz Fernando Castro.

Entidades dizem que mudanças no CGI.br são 'ataque à governança'

Dezessete organizações da sociedade civil reagirm, por meio de um manifestam, ao que acreditam ser uma movimento para aumentar a força das operadoras de telecomunicações no Comitê Gestor da Internet.

Governo sugere backdoor no WhatsApp para quebra da criptografia

Congresso já tem pelo menos sete projetos de lei que buscam de alguma forma impedir a suspensão total do serviço no Brasil, mas o Ministério da Justiça promete uma nova proposta, “que permita tecnologicamente que a empresa forneça as informações”. 

Para Justiça, criptografia do WhatsApp é desacato a autoridade

Revista Abranet 17 . Julho/Agosto 2016
Veja a Revista Abranet nº 17 A Internet que temos no Brasil é a que podemos ter. Planejamento é a melhor estratégia para sobreviver à crise. ISPs: ataques de negação de serviço entre os mais comuns, mas não os únicos.
E mais...
Clique aqui para ver outras edições

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet

  • Copyright © 2005-2016 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G