GESTÃO

Itautec ganha causa no TST sobre uso de telefone celular

Da redação ... 14/03/2012 ... Convergência Digital

Em recurso da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Itautec S. A. foi dispensada de pagar adicional de sobreaviso a um empregado que usava aparelho celular da empresa fora do horário de serviço. O órgão entendeu que o adicional é devido apenas no caso de o empregado ser obrigado a permanecer em casa para receber ordens de serviço do empregador, o que não acontece quando se faz uso de aparelhos como o celular, bip ou rádio.

A empresa recorreu ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) que a condenou ao pagamento de horas de sobreaviso e a multou por ter tomado medidas que atrasaram o processo. O entendimento foi que o uso do celular pelo empregado, para receber ordens da empresa, apesar de não limitar sua liberdade de locomoção, restringe seu tempo, que não pode ser usado de forma livre.

O relator da 1ª Turma do TST, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que a decisão regional se opõe à jurisprudência do TST, para a qual o pressuposto maior para a caracterização do sobreaviso é, justamente, a limitação de liberdade de locomoção do empregado e a limitação da disposição de seu tempo, conforme estabelece o artigo 224, parágrafo 2º, da CLT.

O relator esclareceu que o uso do telefone celular pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que ele não precisa permanecer em sua residência aguardando, a qualquer momento, ser chamado para o serviço. Ao contrário, dá a ele liberdade de aproveitar o seu tempo como ele quiser, bastando que mantenha o aparelho ligado e perto. O voto de Mello Filho foi seguido por unanimidade.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho.


IVA encerra a disputa entre Governo, Estado e município

Além disso também permite retirar a alta carga tributária imposta aos setores de Telecom e Energia, os carros-chefes da arrecadação, pontua o advogado Luiz Roberto Peroba.

eSocial: é ilusão achar que não precisa correr para adaptar os sistemas

Novo prazo pode ter ficado mais longo - janeiro de 2018, mas as mudanças são complexas e exigem que as corporações não relaxem.

Justiça do Rio manda Microsoft indenizar consumidores por falha no Windows 7

A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro afastou a possibilidade de dano coletivo por problemas na atualização do sistema operacional, em 2013, mas determinou a reparação individual de quem comprovar prejuízos. 

CNS vai ao STF contra decisão de São Paulo de cobrar ICMS de software

Confederação Nacional de Serviços diz que decisão do Estado significa uma bitributação, uma vez que as empresas pagam o ISS. "Software não pode ser considerado uma mercadoria", sustenta a ação.

Para bancar Telebras, governo maquia gastos com Serviço de Comunicação Multimídia

Sob o argumento de elevação dos gastos com o incremento da banda larga no país, governo mascara os constantes aumentos de capital da Telebras que garantem a sobrevivência financeira da estatal, ainda inoperante do ponto de vista comercial.



  • Copyright © 2005-2016 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G