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Setor quer marco legal para software nos moldes do Marco Civil da Internet

Convergência Digital
Por Carmen Lucia Nery, especial para o portal Convergência Digital - 04/07/2016

O setor de TI se alinhou e está trabalhando para, em seis meses, entregar um Marco Legal do Software, que deverá seguir a mesma arquitetura do Marco Civil da Internet, uma lei genérica sob a qual há um conjunto de regulamentações e novas Leis como a Lei de Proteção de Dados pessoais, revelou nesta segunda-feira, 04/07, durante o painel de políticas de TI, no Rio Info 2016, Gilberto Martins de Almeida, da GMA Advogados.

O especialista - contratado pela Fenainfo para definir as regras a serem colocadas nesse projeto - caracterizou este tipo de framework legal como Lei Principiológica de Marco Legal de Sofware, que apresentaria um conjunto de princípios e objetivos e estaria associada à Lei de Direito de Autor, Lei de Patentes de Software, Lei de fundos de incentivos, Lei da Inovação, Lei de Compras Públicas de Software e Lei de Exportação de Software.

 “Este é um projeto que deverá consumir seis meses para elaboração. Estamos no primeiro mês e definindo os princípios”, informou Almeida, que já atuou como consultor da ONU. Em sua apresentação, durante painel no Rio Info 2016, ele traçou um cenário da legislação de software em várias partes do mundo.

Nos EUA, destacou o consultor, o arcabouço legal reconhece a inventividade e o software pode ser protegido por patente, enquanto que, aqui no Brasil, se considera apenas o direito de autor. No México, desde 2002, há um programa exclusivo de incentivo à inovação no software e um fundo específico, além de financiamento do Banco Mundial.

Na Europa, até 2002, já haviam sido registradas três mil patentes, uma boa parte na área de software. Ele destacou que a  Alemanha, especificamente, não caracteriza o software apenas como o suprassumo da excelência, mas também aquele desenvolvido com base em melhores práticas, no estado da técnica e no estado da técnica e da ciência. Na Coreia do Sul, desde 2007, foi elaborado um plano de ação, atualizado em 2014, pelo ministério da informação e comunicação.

Na América do Sul, a Argentina, desde 2004, tem uma Lei de Promoção da Indústria do Software com regime fiscal e benefícios específicos. E o Chile oferece subsídios oficiais para análise e registro de propriedade intelectual incluindo patente e plano de exportação. “Na Índia, um BRIC como o Brasil, o software representa uma indústria de US$ 143 bilhões e conta com a Política Nacional de Produtos de Software com uma definição que separa software-produto e software-serviço. Estamos atrasados em relação ao resto do mundo”, concluiu Gilberto Martins de Almeida, da GMA Advogados.

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Legislação - que seria um conjunto de regulamentações - estaria associada à Lei de Patentes, à Lei de Inovação e à Lei de Compras Públicas de software, revela Gilberto Martins de Almeida, da GMA Advogados.


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