Relator diz que AT&T não precisa seguir lei brasileira por ter sede nos EUA

Luís Osvaldo Grossmann ... 22/08/2019 ... Convergência Digital

Em singular genuflexo à pressão externa, a Anatel acelerou a decisão sobre os efeitos no Brasil da compra da Time Warner pela AT&T, negócio de mais de US$ 85 bilhões anunciado ainda em 2017. O principal nó é que o novo grupo reúne programadoras de conteúdo da Warner com a operadora Sky, da AT&T. Mas em contraste com a análise técnica e jurídica sobre o assunto, o relator do caso na agência, Vicente Aquino, endossou a tese das interessadas de que a lei de TV por assinatura brasileira não faz restrições a quem não tem sede no país. 

Em longo arrazoado de três horas na tarde desta quinta, 22/8, Aquino votou no sentido de acolher a interpretação de que o artigo 5º da Lei do Seac, que veda o controle cruzado entre operadoras com produtoras e programadoras, concentra explicitamente tal restrição a empresas “com sede no Brasil”. 

“Cinco vezes no mesmo artigo se repete a expressão ‘com sede no Brasil’. Se a gente quiser interpretar alguma coisa fora da sede do Brasil, não consigo fazê-lo. Não há necessidade de recorrer-se à hermenêutica para se chegar a uma conclusão sobre a matéria e uso as palavras da procuradora da Sky, é uma questão de grande simplicidade”, afirmou Aquino. 

Ou seja, na tese defendida pela Sky, e agora com pelo menos um voto no conselho diretor da Anatel, ao estabelecer vedações de controle somente a empresas “com sede no Brasil”, a Lei que rege o mercado de TV paga no país não teria efeitos sobre empresas sem sede por aqui. Ou ainda, que a AT&T não precisa respeitar as vedações da Lei brasileira porque não tem sede no Brasil. 

É o contrário do que até aqui era o entendimento prevalecente na própria Anatel. Ao instruir o processo, a área técnica, assim como a Procuradoria Federal Especializada (a AGU na Anatel) entenderam que a programação de conteúdo do exterior para o Brasil seria permitido às programadoras estrangeiras desde que sujeitas às leis e ao foro brasileiro quanto aos atos ou operações com efeitos no Brasil. Na prática, seria preciso uma empresa brasileira para prestar o serviço de acordo com lei do Seac. 

Curiosamente, a Anatel já se manifestou favorável a que a Lei do Seac seja alterada justamente no ponto questionado. Em agenda de projetos de lei que envolvem telecomunicações, a agência levou ao Senado Federal, neste ano, a defesa de alteração no artigo 5º da Lei 12.485/11. “Tal vedação hoje cria condições de tratamento não isonômico entre as empresas e obstaculiza o surgimento de novos modelos de negócio e a inovação no setor, em prejuízo aos consumidores dos serviços”.

Como a proposta já ganhou um projeto de lei (3832/19), a espera da AT&T pela decisão brasileira, última pendente sobre o acordo no mundo, parecia atrelada à mudança na lei, que encerraria a polêmica sobre o negócio. No entanto, tudo indica que a visita do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) à Anatel na segunda, 19/8, fez a agência acelerar a pauta.

A visita do deputado, filho do presidente da República e candidato a embaixador nos EUA, foi divulgada por ele mesmo como uma defesa do tema. “Estive hoje na Anatel com o presidente Leonardo Euler e o conselheiro Vicente Aquino. Argumentei pelo fim da proibição de quem produz conteúdo não poder distribuí-lo. Vedação sem sentido prevista na lei Seac/2011”, tuitou. Ato contínuo, a agência marcou uma reunião extraordinária para tratar do assunto três dias depois da visita.

O voto do relator Vicente Aquino foi o primeiro no Conselho Diretor. Ele foi imediatamente acompanhado pelo conselheiro Aníbal Diniz. Mas o placar de 2 a 0 parou por aí. Houve pedido de vista pelo conselheiro Moisés Moreira. “Hoje tivemos 62 itens na pauta da reunião, inclusive o TAC da TIM, e não consigo de forma açodada apreciar esse voto, um tanto quanto extenso”, justificou.


TV Digital: Sobra de R$ 1,4 bilhão fica para Minicom construir rede na Amazônia

“Esses recursos, que são públicos, vão para ser usados em leilões reversos para interessados em construir as 15 rotas que estamos estudando”, revelou Leonardo de Morais ao CDemPauta.

Relator propõe enquadrar TV linear na internet como SVA e não como TV paga

Se as proposta passar, se descarta a denúncia da Claro contra a Fox pelo acesso do Fox+ pela web. Mudança altera a arrecadação tributária dos Estados, já que SVA não paga ICMS, mas ISS. Valor calculado é algo em torno de R$ 3 bilhões.

Anatel recria 10 colegiados após extinção por Decreto presidencial

Uso do Espectro, Defesa dos Usuários, Prestadoras de Pequeno Porte, Aferição da Qualidade, Ofertas de Atacado, Acompanhamento de Redes são alguns dos grupos reestabelecidos pela agência. 

Reclamações contra oferta de banda larga crescem 40% com a quarentena da Covid-19

Queixas na Anatel cresceram especialmente a partir de março. No conjunto dos serviços, agência recebeu 1,52 milhão de reclamações entre janeiro e junho. Também houve um aumento de 20% com relação à telefonia móvel.

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G