GESTÃO

Decreto amplia uso da terceirização no serviço público

Luís Osvaldo Grossmann ... 25/09/2018 ... Convergência Digital

O governo federal ampliou as possibilidades de terceirização no serviço público. Conforme o Decreto 9507/18, a abertura para o que chama de “execução indireta” ficará em grande medida à critério daquilo que o Ministério do Planejamento entender como passível de transferido a terceiros. As novas regras entram em vigor em 120 dias.

Como regra básica, o novo Decreto cria quatro exceções à terceirização, ao definir aqueles que “não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional”. Assim, a terceirização, seja na administração direta, autárquica, fundacional e mesmo empresas públicas, não será possível em atividades:

I - que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

II - que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;

III - que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e

IV - que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

O novo Decreto revoga a regra vigente até aqui, então prevista no Decreto 2271/97, pela qual a terceirização estava em grande medida limitada a “limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações”.

O Decreto prevê expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União adotarão os mesmos parâmetros das sociedades privadas. E como mencionado, dá ao Ministério do Planejamento a missão de expedir normas adicionais sobre o tema, entendido pela pasta como estabelecer os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação.


Plataforma consumidor.gov.br atinge a marca de 2 milhões de registros

No ano passado, o índice médio de solução de conflito foi de 81%.  Projeto completa cinco anos e envolve a Secretarian Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Projeto de Lei quer enquadrar apps como 99 e Uber no Código do Consumidor

Hoje, diz o autor do PL, deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES), o atendimento desses aplicativos é insatisfatório e viola as normas existentes de defesa do consumidor. Uma das medidas impostas é a obrigação de ter um SAC por telefone, funcionando 24 horas.

INPI promete reduzir prazo para registro de chips de 70 para 7 dias

Sistema batizado ‘e-Chip’ permitirá a solicitação online no caso de topografias de circuitos integrados. Plano de digitalização dos serviços também prevê que o Instituto vai aceitar pagamento por cartão, no lugar da GRU. 

Governo de São Paulo oficializa programa SP Sem Papel

Primeira etapa do projeto será implantada neste mês nas Secretaria de Governo, Casa Civil, Fazenda e Planejamento, Educação, Saúde, Desenvolvimento Regional e na Prodesp. Iniciativa será finalizada em 2020, com a adesão da administração indireta. Servidores serão treinados por EAD.




  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G