GESTÃO

Ao condenar Vivo, Justiça decide que Código do Consumidor é aplicável a pessoas jurídicas

Convergência Digital* ... 27/05/2020 ... Convergência Digital

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A a indenizar uma empresa por falha na prestação de serviço. A magistrada entendeu que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio. 

O autor da ação contratou junto à ré serviço de internet e aquisição de aparelho Vivo Box 4G. Ele conta que acertou com o representante comercial da ré que o chip seria entregue três dias após a assinatura do contrato, o que não ocorreu. Após quatro meses sem a solução do problema, o autor conta que pediu o cancelamento do contrato e, para isso, pagou os valores exigidos. Apesar disso, a empresa autora recebeu cobranças pelos serviços não prestado e teve seu nome inscrito no Serasa.  

Em sua defesa, a Telefônica afirma que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não deve ser aplicado, uma vez que o autor é pessoa jurídica. A ré assevera ainda que é válida a imposição de multa por quebra de contrato.  

Ao analisar o pedido, a magistrada observou que o CDC é aplicável para empresa que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio. “Neste contexto, verificada a fruição final do bem ou serviço, o eventual uso profissional da utilidade produzida por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo”, pontuou.  

Para a julgadora, houve falha na prestação do serviço, uma vez que, mesmo após a celebração do contrato, “a autora não pôde utilizar os dados que seriam disponibilizados pela parte ré, ante a ausência de entrega do chip que possibilitaria a conexão do aparelho adquirido pela autora, com a rede da requerida”. A julgadora ressaltou ainda que, no caso, não há justificativa para imposição de multa, já que “é evidente que o contrato foi rescindido em razão da ineficiência da ré”, e que houve falha na prestação do serviço.  

Dessa forma, a Telefônica foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 4 mil a título de danos morais e a ressarcir o valor de R$1.282,28, correspondente ao dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabe recurso da sentença. 

* Com informações do TJDFT

 


Plataforma online vai integrar pagamentos ao Tesouro Nacional

Empresas que prestam serviço de recolhimento de valores poderão se credenciar ou integrar suas soluções ao PagTesouro.

Empresas estão longe de priorizar a LGPD, adverte a EY

"Nem dois anos ou mesmo o dobro deste tempo serão suficientes para a empresa que não colocar a privacidade de dados como prioridade", afirma Marcos Sêmola, sócio-líder da EY para Cybersegurança.

Dataprev lança ferramenta para acesso online à bolsa de qualificação profissional

Bolsa é uma das alternativas à demissão nos casos de suspensão de contrato de trabalho motivados pela pandemia de Covid-19. 

LGPD: quase 90% das empresas abandonam adequação e culpam a Covid-19

Estudo mostra que boa parte das organizações deixou de lado os ajustes dos sistemas, até pela indefinição política do tema.




  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G