CCT aprova e marco legal de telecom vai com urgência ao Plenário do Senado

Luís Osvaldo Grossmann ... 11/09/2019 ... Convergência Digital

Em votação rápida, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal aprovou nesta quarta, 11/9, o projeto de lei da Câmara 79/16, que faz profundas modificações no marco legal das telecomunicações para permitir a transformação das concessões de telefonia em autorizações, ajuste que será valorizado e transformado em compromissos de investimento. 

Ato contínuo, a CCT aprovou também um requerimento de urgência para que o projeto siga imediatamente ao Plenário em caráter de prioridade. “Como é um assunto polêmico, mas de grande interesse nacional, eu apresentei a mesa um requerimento de urgência em nome da comissão, para que esse projeto de lei seja prioritário na pauta de votação do Senado, porque é um projeto de interesse nacional”, justificou o autor do pedido de urgência senador Confúcio Moura (MDB-RO). 

Ao abrir caminho para o fim do regime público e suas obrigações de universalização, o projeto também indica uma solução para os bens reversíveis, que serão valorados pela Anatel e farão parte da conta da vantagem que as concessionárias terão com a transformação em autorizações se assim quiserem. A agência,  no entanto, evitou até aqui indicar as projeções que realizou sobre quanto seria o valor envolvido, que deverá ser transformado em compromissos de ampliação de cobertura. Número que varia de R$ 18 bilhões estimados pelo Ministério da Economia como valor não amortizado a R$ 105 bilhões indicados em Acórdão do TCU. Para a relatora, Daniella Ribeiro (PP-PB), “temos que confiar nas instituições e no trabalho que será feito pela Anatel e pelo TCU”.

As operadoras de telecomunicações sustentam que a maior segurança jurídica sobre os bens reversíveis e o fim das obrigações de telefonia fixa terão o efeito de incentivar mais investimentos em redes, especialmente para expansão da oferta de conectividade à internet. Também festejam outro ponto importante do projeto, que permite as renovações automáticas de frequências e satélites. 

O polêmico projeto, como indicou o senador Confúcio Moura, tem suas controvérsias. Entidades da sociedade civil temem o enfraquecimento da capacidade de o Estado exigir cobertura onde não houver interesse econômico. Além disso, há questionamentos sobre como será calculada a vantagem com o fim das concessões, a ser transformada em compromissos. 

“Será preciso um trabalho muito atento na regulamentação, até para a adoção de medidas de controle de danos. Temos preocupações de como serão feitos os cálculos e também a aplicação da renovação automática das frequências. É preciso, por exemplo, que outros interessados tenham oportunidade de se manifestar. É certo que será judicializado, e não somente por nós”, afirmou a coordenadora de relações institucionais do Intervozes, Marina Pita. 

Confiante no resultado do Plenário e também já pensando na regulamentação do tema, o líder do PSL, partido do governo, Major Olímpio (SP), defendeu ser necessária uma comissão de governo e empresas para tratar do tema. “É grande a urgência e a expectativa desse projeto. Reitero a necessidade de criação de uma comissão que reúna todos os atores para discutir a regulamentação desse projeto.” 


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