O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia vai regulamentar a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. Uma proposta de norma está em consulta pública até 6/4, pelo portal Participa.br.
Segundo o ME, a iniciativa responde às necessidades de isolamento por conta da pandemia da Covid-19 e atende ao disposto na Medida Provisória 931/2020 que, entre outros temas, altera prazos para a realização de assembleias gerais ordinárias nas empresas.
“Ao permitir que decisões societárias possam ser tomadas de forma remota, o departamento se alinha com as políticas governamentais, sobretudo às recomendações do Ministério da Saúde”, diz o Ministério, em nota.
De acordo com a proposta em discussão, a possibilidade de reuniões ou assembleias virtuais devem respeitar alguns requisitos mínimos. Por exemplo, os documentos e informaçõesdevem ser disponibilizados previamente também por meio virtual, sendo possível atestar a comprovação do envio e do respectivo recebimento pelos acionistas, sócios ou associados.
Além disso, a sociedade deve verificar se todos os acionistas, sócios ou associados possuem condições tecnológicas para participar e votar a distância na assembleia ou reunião semipresencial ou virtual, disponibilizando suporte técnico online, em tempo real, para os que necessitarem.
O sistema eletrônico adotado pela sociedade para realização da reunião ou assembleia semipresencial ou virtual deve garanti segurança, confiabilidade e transparência; registro de presença; garantia e preservação do direito de participação e voto a distância; possibilidade de visualização de documentos apresentados e gravação integral.
Trilhas, ofertadas pela Brasoftware, terão dicas, simulados e plantão de dúvidas, conforme os cursos que envolvem Microsoft 365 Fundamentals - MS900 e Azure Fundamentals - AZ900.
Ao pedir ofertas a interessados, estatal indica buscar espaço menor que atual e com capacidade para 700 funcionários. Atualmente são cerca de 1,1 mil. Movimento será repetido nos estados.
Empresas e cidadãos poderão doar equipamentos de informática até 29/5. Nos últimos dias, mais de 24 desktops foram doados para a prestação de serviços públicos remotos.
Governo Bolsonaro sancionou a Lei 13/999/2020 para crédito às PMEs por conta da pandemia de Covid-19. Até o momento, conforme pesquisa do SEBRAE, as pequenas e médias empresas tiveram mais de 80% dos seus pedidos de crédito rejeitados.
Sistema eproc, desenvolvido pela Justiça Federal da 4ª Região, já distribuiu mais de 10 milhões de processos e teve a sua continuidade assegurada pelo Conselho da Justiça Federal.
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