Clicky

GOVERNO

Ministério Público adverte que privatização do Serpro ameaça a segurança nacional

Convergência Digital ... 25/02/2021 ... Convergência Digital

O Ministério Público Federal (MPF) enviou nesta quinta-feira (25) ao Ministério da Economia nota técnica em que alerta sobre os obstáculos legais à privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), incluído no Programa Nacional de Desestatização do governo federal.

O documento esclarece que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) veda a pessoas jurídicas de direito privado o tratamento de dados pessoais relacionados à segurança pública, à defesa nacional e à segurança do Estado, como faz o Serpro. A nota técnica foi enviada também ao Banco Nacional de Defesa Econômica (BNDES) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A análise foi elaborada pelo Grupo de Trabalho Tecnologia da Informação e Comunicação da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR). O documento destaca que, se o Serpro for privatizado, seu capital deixará de ser integralmente público e seus bancos de dados poderão ser geridos de forma terceirizada, o que é expressamente vedado pelo § 4º do art. 4º da LGPD.

Para o MPF, não há dúvida de que as atividades realizadas pelo Serpro se enquadram na vedação estabelecida pela lei, uma vez que o próprio estatuto da empresa afirma que os serviços realizados por ela “são afetos a imperativos de segurança nacional, são essenciais à manutenção da soberania estatal, visam garantir a inviolabilidade dos dados governamentais e são de relevante interesse coletivo”.

Entre as atividades restritas a entidades públicas realizadas pelo Serpro estão, por exemplo, o processamento dos dados do imposto de renda de toda a população brasileira, inclusive autoridades do país, como chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ministros do Tribunal de Contas da União e membros do Ministério Público.

O MPF sustenta que a manutenção do sigilo desses dados é uma questão de segurança do Estado, pois, além de revelar valores recebidos, bens do indivíduo e informações familiares, “a declaração de imposto de renda pode revelar a preferência política do cidadão, ao mostrar uma doação que tenha feito a um candidato ou partido político”.

Além disso, o Serpro é responsável pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), que realiza todo o processamento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal brasileiro, alerta a nota técnica.

Soberania ameaçada

Outro obstáculo à privatização do Serpro é a própria Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), afirma o MPF. De acordo com a norma, configura crime contra a segurança nacional entregar ou permitir a entrega a governo ou grupo estrangeiro de dados e documentos classificados como sigilosos, bem como revelar tecnologias ou sistemas automatizados de processamento de dados em uso ou desenvolvimento no país, reputados essenciais para sua defesa, segurança ou economia.

Nesse sentido, o MPF ressalta que o Serpro desenvolve programas indispensáveis para a segurança e a defesa nacional, como sistemas governamentais e corporativos em uso nas Forças Armadas, entre eles, por exemplo, o programa que auxilia o Exército a emitir certificados de registros de armamentos.

“No processo de privatização, o Serpro poderá vir a ser controlado por empresa estrangeira, de modo que governos estrangeiros poderiam controlá-lo direta ou indiretamente, tendo acesso a dados e tecnologias em desenvolvimento no Brasil essenciais para sua defesa, segurança e economia”, pontua a nota técnica. O Convergência Digital publica a íntegra do documento.


Ministério da Justiça exige cadastro de redes sociais no Consumidor.gov.br

Nova portaria da Secretaria Nacional do Consumidor amplia o rol de empresas que devem fazer parte do portal de mediação online de atendimento aos consumidores. 

Simples de março, abril e maio é prorrogado para segundo semestre

Recolhimento poderá ser feito a partir de julho, com opção de pagamento em duas parcelas. 

Transformação digital: Atenção do governo ao risco de digitalizar a burocracia

“A meta é digitalizar 100% dos serviços, mas o desafio é não fazer mera transposição do que existe para o digital”, afirma o secretário adjunto de governo digital, Ciro Avelino. 

Sobram candidatos e faltam cadeiras para TICs no Conselho Nacional de Proteção de Dados

Além de três das grandes entidades empresariais de tecnologia da informação, ABES, Assespro e Brasscom, os dois assentos setoriais são disputados pela Abert, Sebrae e bureaus de crédito. Pelo menos. 



  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G