A Unesco divulgou nesta quinta, 17/1, um relatório analítico de indicadores relacionados à internet no Brasil, primeiro país avaliado pelo órgão da ONU para Educação e Cultura. E em que pese a qualidade do ambiente multissetorial e da atuação do Comitê Gestor da Internet, o documento destaca que o Brasil ainda sofre com grande desigualdade no acesso e recomenda reforços regulatórios, notadamente com a efetiva implantação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
“O desenvolvimento do ambiente nacional da internet no Brasil é forte e positivo, e em linha com padrões internacionais quando se considera o panorama regulatório. No entanto, há problemas de efetivo cumprimento em algumas áreas e deficiências significativas em acesso e conectividade para os cidadãos. Apesar do crescente aumento de acesso à internet pelos brasileiros, há desigualdades nas condições de uso e apropriação das TICs, que podem ser apontadas como uma das questões nacionais mais críticas para o desenvolvimento da internet”, diz o relatório Assessing Internet Development in Brazil.
Além das disparidades de entre ricos e pobres, áreas urbanas e rurais, a Unesco chama a atenção para a efetiva aplicabilidade do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), lembrando que há decisões judiciais contraditórias, que sancionam provedores de conteúdo apesar das expressas restrições da lei sobre o tema, e que essa questão específica aguarda uma posição definitiva do Supremo Tribunal Federal.
O relatório da Unesco também levanta dúvidas sobre o compromisso da atual administração federal com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, notadamente pela ausência, até aqui, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Não por menos, uma das principais recomendações do documento é a “criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados independente e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, complementando o framework normativo previsto na Lei”.
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 O Conselho de coordenação do Netmundial se reuniu em São Paulo. “Este é o início de um novo começo, estamos entrando em novo território”, disse professor Wolfgang Kleinwächter, embaixador da iniciativa. |
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A Comissão Europeia já aplicou multas de 8,25 bilhões de euros à empresa norte-americana, acusada na maior parte de adotar práticas anticoncorrenciais.
“Vínculo autônomo não passa de nome para relações contratuais intensamente desiguais: uma economicamente robusta empresa perante desempregados ou mal remunerados de um dos países mais desiguais do mundo”, diz a decisão.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinou a quebra de sigilo de todos os que passaram pelo pedágio da via Transolímpica, no Rio de Janeiro, num intervalo de 15 minutos do dia 2 de dezembro de 2018.
Ação movida pela Assespro Nacional e pelo Facebook quer que juízes usem acordo entre Brasil e EUA nas decisões que envolvam informações armazenadas fora do país. Inscrições vão até o dia 31/01. Sessão promete ser movimentada.
A 4ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas suspendeu cobrança de R$ 23 milhões da operadora. Empresa alegou ser necessário separar telecom de internet.
“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.
