A Unesco divulgou nesta quinta, 17/1, um relatório analítico de indicadores relacionados à internet no Brasil, primeiro país avaliado pelo órgão da ONU para Educação e Cultura. E em que pese a qualidade do ambiente multissetorial e da atuação do Comitê Gestor da Internet, o documento destaca que o Brasil ainda sofre com grande desigualdade no acesso e recomenda reforços regulatórios, notadamente com a efetiva implantação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
“O desenvolvimento do ambiente nacional da internet no Brasil é forte e positivo, e em linha com padrões internacionais quando se considera o panorama regulatório. No entanto, há problemas de efetivo cumprimento em algumas áreas e deficiências significativas em acesso e conectividade para os cidadãos. Apesar do crescente aumento de acesso à internet pelos brasileiros, há desigualdades nas condições de uso e apropriação das TICs, que podem ser apontadas como uma das questões nacionais mais críticas para o desenvolvimento da internet”, diz o relatório Assessing Internet Development in Brazil.
Além das disparidades de entre ricos e pobres, áreas urbanas e rurais, a Unesco chama a atenção para a efetiva aplicabilidade do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), lembrando que há decisões judiciais contraditórias, que sancionam provedores de conteúdo apesar das expressas restrições da lei sobre o tema, e que essa questão específica aguarda uma posição definitiva do Supremo Tribunal Federal.
O relatório da Unesco também levanta dúvidas sobre o compromisso da atual administração federal com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, notadamente pela ausência, até aqui, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Não por menos, uma das principais recomendações do documento é a “criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados independente e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, complementando o framework normativo previsto na Lei”.
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Foi derrubada decisão que impedia a estatal de fazer a manutenção durante o dia para evitar problemas técnicos durante o horário comercial. Para o STJ, restrição ao trabalho representa risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia.
Resolução do impasse, que se arrasta, é urgente, até por conta da chegada do 5G e pela necessidade da implantação das antenas de pequeno porte, as small cells, afirmam CPFL, Copel e Neoenergia.
A adverência é feita pela advogada especializada em direito digital, Patrícia Peck. "Não basta arrumar a casa para estar protegido. A falta de uma liderença para cuidar da LGPD é um erro grave", pontuou.
Diretor da Associação Brasileira de Internet, Evair Galhardo, sustenta que 5G e Wi-Fi 6 são complementares, mas admite que por ser usada em faixa não licenciada, o Wi-Fi 6 vai se multiplicar muito mais rápido no País.
Em ação de produtores independentes, Augusto Aras sustenta que STF não pode modificar interpretação técnica da Anatel de que a Lei do Seac não se estende à internet.
