Os municípios têm competência para regulamentar os aplicativos de transporte remunerado de passageiros, como Uber, 99 e Cabify, conforme os termos do artigo 11-A da Lei Federal 12.587/2012, mas não podem editar medidas que acabem por impedir o exercício da atividade pelos motoristas.
Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e concedeu mandado de segurança para impedir que a Prefeitura de São Paulo exija vistoria anual em veículos de um motorista de aplicativo.
A inspeção consta no artigo 7, I, da Resolução 16/2017, que regulamentou o serviço na capital paulista. O texto exige vistoria anual em veículos com menos de três anos de licenciamento. Um motorista entrou na Justiça questionado a medida. Ele alegou que trabalha com carros alugados, e cada vez que muda de veículo, precisa passar por nova vistoria.
O juízo de primeiro grau não vislumbrou ato ilegal suscetível de violar direito líquido e certo e denegou a ordem. No TJ-SP, porém, o entendimento foi outro. Segundo o relator, desembargador Rubens Rihl, “o transporte individual remunerado de passageiros não constitui serviço público, e sim atividade econômica de sorte que a intervenção do Estado deve ser limitada”.
Neste contexto, afirmou o relator, eventuais limitações devem observar os princípios do artigo 170 da Constituição Federal, “com destaque à livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego”. Para Rihl, a exigência de vistoria restringe a livre concorrência “e obsta o livre exercício da profissão ao prever providência sem arrimo na legislação federal”.
O relator concluiu que restrições que tenham o objetivo de limitar o acesso ao mercado “não podem ser toleradas”. A decisão foi por unanimidade.
* Com informações do Conjur
 |
 |
Relatório da 5G Américas identifica os impactos e os desafios do uso do conceito na geração de aplicativos e na inovação.
A quarta edição do programa superou a marca de 260 empresas inscritas. Para o Batch #5 serão selecionadas de cinco a dez startups para seguirem no programa durante cinco meses. Inscrições abrem nesta quinta-feira, 05/12.
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, estabeleceu em 20 anos o prazo de vigência de patente concedida pelo sistema mailbox, contado a partir da data do depósito do pedido pelo interessado.
Segundo a consultoria Gartner, veículos equipados para direção autônoma mais que dobram a cada ano, mas só o custo dos sensores já os deixa restritos à pesquisa.
Pesquisa da Avast lista smartwach, caixa de som inteligente, lâmpada e termostato conectados como principais itens de consumo do momento.
Estudo, realizado pela consultoria norte-americana DuckerFrontier, feita a pedido da Microsoft, revela cinco categorias para serem priorizadas no País: governo, serviços públicos e governança; educação, habilidades e capacitação; pesquisa, inovação e desenvolvimento; infraestrutura de tecnologia; e ética, regulamentação e legislação.
.jpg)
