Clicky

Presidência, Senado, AGU e Minicom rejeitam tese da PGR contra direito de passagem

Luís Osvaldo Grossmann ... 28/08/2020 ... Convergência Digital

Em diferentes manifestações na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6482, pela qual a Procuradoria Geral da República questiona a gratuidade do direito de passagem – ou seja, o uso de ruas, faixas de domínio para instalação de redes – a tese de que a medida é ruim para os entes federados foi rechaçada pela Presidência da República, pela Advocacia-Geral da União, pelo Senado Federal e pelo Ministério das Comunicações. 

Para a Presidência, a medida prevista na Lei Geral das Antenas (13.116/15) é “indispensável a implementação de uma política de fomento à expansão da infraestrutura dos serviços de telecomunicações que esbarrava na fragmentação das diversas legislações e procedimentos estaduais e municipais que, por vezes, dificultavam a implantação de infraestrutura, em detrimento da prestação de serviços de telecomunicações, em especial dos serviços de telefonia e banda larga móvel”.

Na ação no Supremo Tribunal Federal, o procurador Geral de República Augusto Aras questiona a constitucionalidade do artigo 12, que proíbe estados e municípios de cobrarem pelo chamado ‘direito de passagem’. Aras argumenta que a norma viola a autonomia dos entes federados, pois sacrifica receita que poderia ser aplicada nos serviços públicos locais para fomentar atividades exploradas em regime de competição. 

Para a Presidência, “o caráter gratuito do direito de passagem previsto na lei observa o interesse público, tendo em vista o objetivo de fomentar e promover os investimentos na área de telecomunicações, de modo a atender a crescente demanda por esses serviços que ainda carecem de adequada infraestrutura no país”. 

O Senado lembra que o STF reiteradamente decide em favor da competência exclusiva da União para tratar de telecomunicações. “Não se harmoniza com arranjo institucional federativo constitucional incumbir à União a regulamentação das telecomunicações em todo o País, a fim de conferir lhe tratamento uniforme, e permitir que cada estado da federação trate de forma diversa o direito de passagem, com a potencialidade de, mediante legislação regional, produzir incentivos diversos – ou mesmo contrários – à política nacional implementada”. 

E arremata por lembrar o Supremo que “a interferência do Poder Judiciário nas funções típicas do Poder Le- gislativo só pode ser tolerada em casos excepcionalíssimos e constitucionalmente permitidos, o que não ocorre na ação em tela”. 

A Advocacia Geral da União destaca a argumentação do Ministério das Comunicações. Segundo a Secretaria de Telecomunicações da pasta, “afirmar que os serviços de telecomunicações, por supostamente não pagarem pelo uso de bem de uso comum de povo, seriam prejudiciais a outros propósitos de interesse público dos Estados, do DF e dos Municípios é ignorar o que é o melhor atendimento ao interesse público”. 

Vai daí conclui a AGU que “além da falta de urgência intrínseca a impugnação de lei que está em vigor há tanto tempo e consequente ausência evidente de perigo da demora, os fundamentos do pedido de concessão da medida cautelar esbarram em argumentos técnicos. As alegações apresentadas não se prestam a justificar o deferimento de cautelar. Ainda, em razão dos mesmos motivos, faltam fundamentos para o deferimento do pedido de mérito”. 


Internet Móvel 3G 4G
Anatel libera edital do 5G

Agência reguladora diz que preços só vão ser conhecidos oficialmente depois da avaliação do Tribunal de Contas da União. Documento liberado destaca os principais pontos do edital, aprovado na semana passada pelo Conselho Diretor da Anatel. Certame terá a maior oferta de espectro da história do Brasil.

AO VIVO!     Dias 02 e 03 de março
Clique aqui para assistir

Wi-Fi 6E Brasil 2021 - Cobertura especial - Editora ConvergenciaDigital

Brasil assume liderança e se torna hub do Wi-Fi 6E nas Américas

“Calculamos a contribuição de US$ 112 bilhões ao PIB, US$ 30 bilhões em valor adicionado à produção e US$ 21 bilhões em consumo na próxima década no mercado brasileiro”, afirma a presidente da Dynamic Spectrum Alliance, Martha Suarez.

Amazon: Wi-Fi 6 e Wi-Fi 6E têm um casamento perfeito com o 5G

O engenheiro-sênior para Tecnologia Sem Fio da Amazon, Ravi Ichapurapu, explica que o espectro do 6 GHz permite obter vários gigabits de taxa de transferência e baixa latência, essenciais para aplicações como vídeos em 8K, automação industrial e no segmento automotivo.

Cisco: demanda para Wi-Fi em toda a faixa de 6 GHz já chegou

Explosão de hotspots e de dispositivos conectados e uso no trabalho e na educação já exigem capacidades, velocidades e latência compatíveis com novos hábitos, afirma o diretor de Tecnologia Sem Fio da Cisco, Matthew MacPhereson.

Veja mais matérias deste especial    •    Inscrição gratuita - Clique aqui

Vivo assume que rede neutra fará a diferença no 5G

Batizada de FiBrasil, a rede neutra terá papel central na estratégia nacional, afirmou o CEO da Vivo, Cristian Gebara.

Baigorri: Esperar demanda para exigir 5G pleno é o oposto de política pública

“O desconto no valor da frequência é uma decisão de Estado para financiar o investimento. É usar recurso público para garantir que Macapá, Boa Vista e Rio Branco tenham as mesmas funcionalidades de São Paulo”, afirma o relator do 5G na Anatel, Carlos Baigorri. 

CVM cobra Telebras que anuncia renovação por 10 anos de contrato com Eletrobras

Acordo vale para o uso de fibras óticas e infraestrutura de telecomunicações com a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) e Furnas Centrais Elétricas S/A (Furnas). Estatal teve movimentação atípica de ações.

STF descarta ação da PGR e mantém gratuidade do direito de passagem

Maioria do Plenário acompanhou o entendimento do relator, Gilmar Mendes, de que um ordenamento unificado nacional faz parte das competências da legislação federal. Para Conexis, "STF reconheceu papel vital da conectividade".




  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G