Clicky

NEGÓCIOS

TJ/SP autoriza Banco do Brasil a fechar contas-corrente da Mercado Bitcoin

Convergência Digital* ... 28/11/2019 ... Convergência Digital

A instituição financeira não pode ser obrigada à manutenção de um vínculo indefinidamente, em desacordo com sua vontade, pois o direito de contratar e de promover o distrato é inerente ao princípio da autonomia da vontade. Neste cenário, a rescisão unilateral, nos casos em que a lei expressa o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o Banco do Brasil a encerrar duas contas-corrente em nome da Mercado Bitcoin, uma das maiores corretoras de moedas criptografadas do país. O contrato foi encerrado de forma unilateral pelo banco, o que fez com que a corretora entrasse na Justiça.

Porém, o entendimento da maioria dos desembargadores, em julgamento estendido, foi de que não houve abuso de direito, nem indícios de violação à legislação concorrencial ou mesmo de ofensa à boa-fé. Isso porque, segundo o TJ-SP, a corretora foi avisada com 30 dias de antecedência sobre a decisão administrativa do banco de romper o contrato.

“Não houve, portanto, violação das normas do Bacen (artigo 12, I, da Resolução CMN 2.025/93 e Circular 3.788/2016 do Bacen), pois o encerramento, das contas bancárias ocorreu por justificativa plausível: desinteresse negocial na manutenção das contas”, disse o relator, desembargador Hélio Nogueira. “Não se afigura razoável exigir que uma das partes mantenha um vínculo contratual contra a sua vontade”, completou.

Para o relator, não há como obrigar o Banco do Brasil a atrelar a sua imagem à atividade exercida pela corretora de bitcoins, “não havendo que se falar em violação à boa-fé objetiva (artigo 187 do CC) decorrente do desinteresse comercial”.

Além disso, Nogueira não vislumbrou atos do banco que caracterizassem a limitação ou o impedimento de acesso de novas empresas ao mercado, “sendo certo que autora e ré trabalham em segmentos distintos (inexistência de violação ao inciso III do §3º artigo 36 da Lei 12.529/11)”.

Só haveria infração, conforme o desembargador, se a Mercado Bitcoin fosse impedida de abrir sua própria instituição financeira para não concorrer com o Banco do Brasil no mercado de criptomoedas ou impedida, pelo Banco do Brasil, de abrir contas em outros bancos, para atuação em mesmo mercado, o que não é o caso dos autos.

“Nada há nos autos, ainda, que comprove que o Banco do Brasil concorre com a autora no mercado de criptomoedas (inexistência de ofensa ao inciso IV do §3º artigo 36 da Lei 12.529/11). E ainda que concorresse no mesmo nicho, ainda assim, o encerramento da conta não caracterizaria hipótese do inciso IV, porque a conta serve, em princípio, para recebimento e entrega de valores e tal atividade pode ser realizada por qualquer instituição financeira”, concluiu.

*Com informações do TJ/SP e portal Conjur


Cloud Computing
Banco Central elege Open Source e nuvem como bases da infraestrutura do PIX

A Red Hat, uma empresa da IBM, foi a vencedora da licitação feita pela Autoridade Monetária para a construção da arquitetura de TI do novo meio de pagamentos brasileiro. As novas funcionalidades do PIX, como transações de comércio eletrônico, também estão sendo desenvolvidas na plataforma Open Source.

No melhor momento em 30 anos, indústria de semicondutores quer Padis até 2029

Fábricas no Brasil tocam a transição para os modelos SSD e respondem ao aumento na demanda das memórias, mas temem o fim dos incentivos em 2022. 

Open Banking: Fase inicial não prevê compartilhamento de dados de correntistas

A partir desta segunda-feira, 01/02, entra em funcionamento no Brasil a primeira fase do Open Banking , cuja regulação será implementada de forma gradual, faseada e evolutiva, até 15 de dezembro de 2021.

Emissão de certificado digital pela internet vai usar bases de dados da CNH e do TSE

Videoconferência, já permitida para as renovações, também poderá ser usada na primeira emissão de certificados digitais. ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, responsável pela ICP-Brasil, vai definir bases públicas para confirmação da biometria. 

Multinacional de software reforça a atuação em Brasília

A Liferay comemora 10 anos na América Latina ampliando sua atuação no Centro-Oeste. Para tocar os negócios na capital brasileira, a empresa contratou Bruno Bergamaschi, ex-IBM e Gartner.



  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G