O Ministério da Economia abriu nesta segunda, 10/8, uma consulta pública para obter contribuições sobre a proposta de uma Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, com linhas de ação em competitividade, capacitação profissional, governança, inserção internacional e a “modernização de marcos legais e infralegais”.
Segundo o Ministério, o objetivo da Estratégia é “estabelecer metas, objetivos e diretrizes para as iniciativas destinadas ao sistema nacional de propriedade intelectual, de forma a torna-lo mais efetivo, equilibrado e amplamente utilizado pela sociedade brasileira, como alicerce para a inovação, visando ao aumento da competitividade e do desenvolvimento do Brasil”.
Além de conceitos, visões e análises, a Estratégia busca a mencionada “modernização” de forma a incorporar a internet no ambiente de proteção ao copyright. Nesse sentido, o documento aponta dois caminhos “legais e infralegais” a serem abordados.
Em deles em direção a “aprimorar, atualizar e elaborar um Anteprojeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para a reforma da LDA – Lei de Direitos Autorais, considerando principalmente as novas tecnologias e modelos de negócios na Internet”.
E um segundo para “elaborar ou atualizar legislação sobre a responsabilidade do provedor de serviços de Internet, proteção jurídica contra a circunvenção de medidas de proteção tecnológica que forneçam proteção de Direitos Autorais e repressão à pirataria de sinal de cabo e satélite”.
Segundo o ME, a proposta é resultado de trabalho conjunto de diversos órgãos da administração pública, coordenado pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI). As contribuições recebidas serão consolidadas e avaliadas para a elaboração da versão final da ENPI. As contribuições podem ser feitas até 30/8, por meio deste link.
Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou pleito em ação civil pública e determinou a suspensão da assembleia que nomearia liquidante da estatal do chip, localizada em Porto Alegre.
Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
Novo calendário de privatizações passa as estatais de TI para 2022, junto com a Telebras. Mas antes, plano precisa apontar o que fazer com inclusão digital e segurança nacional.
“Embora o compartilhamento de dados seja muito útil à máquina pública, não vai funcionar sem anteparos que protejam contra abusos”, aponta o advogado, professor e representante da Câmara ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, Danilo Doneda.
“A solução centralizada para assinatura já esta pronta e é parte do Gov.br. Os órgãos tem até julho para descrever que assinatura vão aceitar em cada serviço e integrar os sistemas à plataforma”, explica o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro.
