Clicky

GOVERNO » Legislação

LGPD: sancionado o adiamento das multas, mas vigência depende da MP 959

Luís Osvaldo Grossmann ... 12/06/2020 ... Convergência Digital

O Diário Oficial da União desta sexta, 12/6, traz a sanção da Lei 14.010/20, outrora o projeto de Lei 1.179/20, que entre diversos pontos mexe na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). Há vários vetos, mas não no que afeta a LGPD. Ou seja, o adiamento para agosto de 2021 da validade das sanções previstas na lei.

No mais, o Congresso Nacional acabou não mexendo na vigência da LGPD em si, só das penalidades. Portanto, neste momento está valendo a Medida Provisória 959/20, que adia a LGPD para 5 de maio de 2021. Há um movimento no Congresso Nacional para deixar essa MP caducar. Se isso acontecer, o adiamento da LGPD nela previsto cai, voltando a valer a validade 24 meses após a sanção, o que acontece em 14 de agosto deste 2020. 

Mas já existe força em contrário. Em ofício ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, oito entidades nacionais pedem a aprovação da MP 959 de forma que seja garantido o adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados para o ano que vem. “A prorrogação irá permitir que todos, sobretudo as empresas de micro, pequeno e médio porte, direcionem seus recursos para o enfrentamento imediato da redução da atividade econômica”.

Subscrito pelas confederações nacionais da Indústria (CNI), Comércio (CNC), Agricultura (CNA), Instituições Financeiras (CNF), Transportes (CNT), Saúde (CNSaúde), Seguros (CNSeg) e cooperativas (OCB), o pedido sustenta que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados precisa estar funcionando antes da vigência da Lei. 

“Competirá à Autoridade Nacional a definição dos contornos e limites de aplicação da proteção dos dados individuais na LGPD, o que impõe a sua criação e entrada em funcionamento antes mesmo da entrada em vigor Lei propriamente dita, para que empresas, empresários e entidades brasileiras não se deparem com um ambiente de incertezas que resultará em paralisia e prejuízos financeiros.”

O temor é que, sem ANPD, a sociedade vai levar queixas diretamente à Justiça. “O simples fato de se postergar as sanções previstas na Lei não possui o condão de evitar pesados investimentos e riscos às empresas, aos empresários e às entidades, pois tanto os consumidores quanto algumas autoridades como Ministério Público, Procon’s, Defensorias Públicas e Associações de Direitos Individuais, poderão utilizar as regras previstas na Lei para lhes impor a adequação ou mesmo lhes atribuir responsabilização.”


STF decide julgar compartilhamento de dados no Governo sem aval judicial

Caso envolve o compartilhamento de dados entre o Ministério Público Eleitoral, Receita Federal e Tribunal Superior Eleitoral. Para o presidente do STF, Luiz Fux, a Corte vai decidir sobre o direito à privacidade, incluído o sigilo fiscal e bancário, sem a autorização prévia judicial.

Bolsonaro recoloca Jarbas Valente no comando da Telebras

Ex-conselheiro e vice-presidente da Anatel deixou a estatal para ser substituído por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, em abril de 2019, mas, agora, retoma à companhia com a nomeação do coronel para a direção da Agência Nacional de Proteção de Dados.

BNDES vai pagar R$ 8 milhões para preparar a venda do Serpro e da Dataprev

Consórcio vencedor reúne Accenture, a multinacional de RP Burson-Marsteller e o escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.

Governo alega prejuízo de R$ 10 bi e vai ao STF contra desoneração da folha

Benefício, que acabaria este ano, foi prorrogado para dezembro de 2021, por decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do governo. A desoneração da folha é considerada essencial para as empresas de TI e Telecom. Governo diz que medida é inconstitucional.

À espera de correção no imposto sobre componentes, indústria maneja estoques

Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G