Entidades representativas do mercado de certificação digital, além de contabilistas, farmacêuticos e profissionais de saúde encaminharam uma carta conjunta ao Congresso Nacional para pedir pela votação e aprovação da conversão em lei da Medida Provisória 951/20, que permite a emissão do certificado digital à distância.
Editada ainda em abril, já prorrogada, a MP 951 perde a validade a partir de 12/8. A Medida, que trata inicialmente de compras públicas, inclui a previsão de que as autoridades de registro devem emitir presencialmente "ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observada as normas técnicas da ICP-Brasil".
"A emissão de certificados digitais de forma remota possibilitou que durante a pandemia, em virtude da Covid-19, o acesso aos certificados ICP-Brasil, essenciais para o funcionamento de uma série de serviços no País, continuasse de forma segura", diz a carta assinada pela AARB, ABRID, ANDC, ATID, CACB, Fenacon, Instituto Fenacon, Conselho Federal de Farmácia e SBIS.
"Visto que a pandemia trouxe também novos hábitos de convivência e que as ações de afastamento e isolamento social continuam necessárias e afetam diretamente a economia do país, a votação da MP 951 torna-se imperiosa e urgente, uma vez que está próxima do prazo final de 120 dias para deliberação, que se encerra em 12 de agosto de 2020", ressalta o documento.
Para as entidades "a MP Nº 951 trouxe mais modernidade e acessibilidade para a ICP, mantendo rigorosos padrões de segurança e mitigando os possíveis riscos, com a adesão a processos rígidos e padronizados"e está em consonância com a “Estratégia de Governo Digital”, para o período de 2020 a 2022, que tem entre suas diretrizes a desburocratização, redução de custos e a consequente massificação da certificação digital.
Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou pleito em ação civil pública e determinou a suspensão da assembleia que nomearia liquidante da estatal do chip, localizada em Porto Alegre.
Ex-conselheiro e vice-presidente da Anatel deixou a estatal para ser substituído por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, em abril de 2019, mas, agora, retoma à companhia com a nomeação do coronel para a direção da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Consórcio vencedor reúne Accenture, a multinacional de RP Burson-Marsteller e o escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.
Benefício, que acabaria este ano, foi prorrogado para dezembro de 2021, por decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do governo. A desoneração da folha é considerada essencial para as empresas de TI e Telecom. Governo diz que medida é inconstitucional.
Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
